Nota do SINTE/SC
De acordo com o que sempre denunciamos a afirmação do Secretario da Educação Eduardo Dechamps de que os investimentos feitos pelo Governo do Estado em 2012 estavam acima dos 25% estabelecidos em lei e que o governo do estado aplica corretamente os recursos destinados à educação é uma falácia. Observem o que diz o relatório do TCE na citação abaixo:
“O Tribunal de Contas apurou que o Estado aplicou R$ 3,09 bilhões — 22,86% da receita líquida de impostos e transferências — em manutenção e desenvolvimento do ensino, em 2013. A área técnica do TCE/SC apontou a inclusão de despesas no valor de R$ 731,16 milhões com inativos da educação para o cálculo do limite mínimo.
O parecer prévio ainda contempla recomendação para que o Estado constitua comissão mista com o objetivo de buscar uma solução para a questão dos gastos com inativos para os próximos exercícios.
Em 2013, foram aplicados R$ 130,41 milhões em despesas com investimentos na educação, concentrados em obras e equipamentos destinados à educação básica. O setor ocupou o 2º lugar (10,42%), considerados os investimentos por função de governo no exercício. Mas houve um retrocesso com relação a 2012, ano em que o TCE/SC apurou um total de investimentos no valor de R$ 189,03 milhões — 31,01% superior ao registrado em 2013.
“Além do aumento dos investimentos na educação, o Tribunal recomenda que o Estado realize um levantamento e estabeleça um cronograma de manutenção periódica na rede pública de ensino”.
A queda nos investimentos, registrada nos últimos quatro anos, se reflete nas deficiências encontradas nas diversas auditorias e inspeções realizadas pelo Tribunal que avaliaram aspectos da estrutura física e da segurança em escolas da rede pública estadual, fato constatado e amplamente divulgado pelo SINTE/SC através de seu site, com denúncias feitas pelas nossas regionais ao Ministério Público, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros e pela imprensa.
Nossa denúncia sobre a não aplicação correta da verba da educação e a luta pela retirada dos/as inativos/as da folha de pagamento é antiga, e ficou clara durante a greve de 2011. Porém, o governo continua a usar a retórica de que o Limite Prudencial já foi atingido, pois inclui os/as aposentados/as na folha de pagamento da educação, uma tática para alcançar o percentual mínimo no cálculo dos recursos estabelecidos em lei para a educação.
Concordamos com o TCE quando este afirma que a aplicação, não condizentes de investimentos tem como resultado “as recorrentes deficiências encontradas na rede pública estadual de ensino (precariedade das instalações físicas escolares)”.
A redução dos gastos com publicidade, que atingiram os R$ 111,80 milhões no ano passado — 36,27 % (R$ 29,76 milhões) a mais do que o registrado em 2012 —, foi outra recomendação do TCE/SC. O parecer prévio defende que as despesas com as campanhas publicitárias devam guardar razoabilidade e proporcionalidade com as ações de governo objeto da publicidade.
Não podemos concordar que estas irregularidades apontadas ano a ano pelo TCE, nos setores que mais afetam a população como a educação e a saúde, permaneçam apenas como uma recomendação para o governo que continua a cometer, sistematicamente, as mesmas práticas e revela seu descaso com a população e o descumprimento das metas fiscais “de despesa total, resultado primário, nominal e da dívida consolidada líquida, revelando um planejamento orçamentário não condizente com uma política de gestão fiscal responsável”. (TCE 2014).
Desta forma, o SINTE/SC continuará denunciando toda e qualquer irregularidade e cobrando do governo seriedade e transparência com os investimentos públicos e voltamos a afirmar.
BASTA COLOMBO HONRE SEU COMPROMISSO COM A EDUCAÇÃO E A SOCIEDADE!
Veja as fotos tiradas do telão na Sessão do TCE de apreciação das contas do Governo de 2013
