Foi publicado no Diário Oficial de SC no dia 30/05/2016, a Resolução GGG nº 03 de 25/05/2016, que dispõe sobre a suspensão da concessão de progressão funcional dos servidores civis e militares do poder executivo.
O governo do Estado baseia-se no Decreto nº 1931/07/2004, onde suspendeu “Sine die”(sem fixar uma data futura), a concessão de progressão funcional. A justificativa do governo foi baseada na queda de arrecadação, a crise econômica e o gasto elevado com a folha de pagamento. Esse argumento não se sustenta, pois a receita do estado cresceu 19,37% passou de 6,92 bilhões de janeiro a abril de 2015 para 8,26 bilhões no mesmo período de 2016. Porém, a folha de pagamento geral do estado cresceu cerca de 3% no período dos últimos 12 meses, comparados aos últimos 12 meses de 2015, pior ainda foram os valores com o pessoal da educação, que caíram cerca de 5,5%, passando de 523 milhões de janeiro a abril de 2015 para 496 milhões no mesmo período de 2016.
Assim, temos crescimento de receita acima da inflação. Vejam 19,37% a mais na conta e menos 5,5% com salários dos profissionais da educação, comparando com o mesmo período em 2015. Além disso, neste mesmo ano o governo gastou R$ 49.363.244,60 com auxílio-moradia para 1.028 integrantes da elite do funcionalismo público de SC, entre eles: desembargadores, juízes, procuradores, promotores, conselheiros, auditores e deputados estaduais. O SINTE/SC há muito tempo vem denunciando, que o governo de SC trata as contas públicas do estado de maneira diferenciada, obrigando sempre os servidores que ganham menos pagar a conta de seus desmandos e de sua ineficiente gestão. Onde, aprovou várias leis no final de 2015 punindo a maioria dos servidores públicos. Com esse gasto extra o governo poderia ter concedido o reajuste do piso aos trabalhadores em educação em 2016.
A justificativa também não é razoável e não se sustenta, pois não há indício que o pagamento das progressões aos servidores está causando ou causará um desequilíbrio nas contas publicas do estado. O governo aliado à elite do estado está todo momento na mídia dizendo, que os servidores públicos são privilegiados, pois seu objetivo é reduzir ainda mais os direitos historicamente conquistados, entre eles à licença prêmio e os triênios.
O governo de SC vem administrando o estado de forma autoritária e monocrática por meio de decretos e resoluções. No judiciário já está consolidado que decretos e resoluções não podem criar novas regras, que não estão estabelecidas em lei. Essa resolução é uma afronta direta a Lei 668/15, que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual (PCCS). Este garante a progressão dos trabalhadores em educação e que não há esse impedimento de progressão baseado num decreto ou pela resolução nº 03.
O SINTE/SC juntamente com os demais sindicatos que compõe o Fórum dos Servidores Públicos de SC discutiu medidas e mobilizações conjuntas para impedir mais esse ataque do governo do estado a todos os servidores públicos, baseado em mentiras, que ditas muitas vezes se tornam verdade pela imprensa amiga do governo.
O SINTE/SC estava providenciando medida judicial cabível para impedir a efetivação dessa ação ilegal e ofensiva diante da Lei 668/15, que fere também princípios constitucionais, da legalidade e eficiência. Entretanto fomos surpreendidos com a revogação da decisão de suspender as progressões, anunciada hoje, 02/06, pelo Governador Colombo.
De acordo com matéria publicada na página do Diário Catarinense, a mudança foi comunicada depois de uma nova reunião com a equipe técnica de governo. Colombo justificou a alteração devido aos impactos jurídicos que a medida traria.
— Vamos revogar a decisão tomada junto com o Grupo Gestor pela dificuldade de operação e também pelas consequências jurídicas. Vamos continuar insistindo na economia e vamos trabalhar para que as nossas ações sejam eficientes. Nesse momento a melhor solução é suspender os efeitos — disse Colombo em áudio enviado pela assessoria de comunicação do governo.
A Nossa luta continua e somente com a unificação dos trabalhadores contra os inimigos da educação, que poderemos conquistar e impedir a retirada de nossos direitos.
Dados podem sobre arrecadação podem ser conferidos neste link.
Ano de 2016 pagina 12 http://www.sef.sc.gov.br/sites/default/files/MetasdeArrecada%C3%A7%C3%A3o-Abril16..pdf
Ano de 2015 na pagina 8
http://www.sef.sc.gov.br/sites/default/files/MetasdeArrecada%C3%A7%C3%A3oDezembro-2015.xlsx.pdf
Aqui podem conferir os gastos em folha:
Neste link o gasto total do estado, incluindo a educação.
http://www.sef.sc.gov.br/transparencia/gasto-p%C3%BAblico/relatorios/488
Neste link os gastos com pessoal da educação.
http://www.sef.sc.gov.br/transparencia/gasto-p%C3%BAblico/relatorios/247