O SINTE/SC protocolou ofício no dia 18/05 na SED, solicitando uma audiência com o Secretário Eduardo Deschamps juntamente com representante da Procuradoria Geral do Estado e a Assessoria Jurídica do sindicato referente as progressões. Isso porque apesar de várias solicitações e cobranças em relação a regularização das progressões funcionais dos profissionais do magistério, inclusive acordado ao final da greve de 2015, ainda restam inúmeras pendências a serem resolvidas.
Esta situação levou o sindicato, além da cobrança administrativa, a ingressar com ações judiciais com objetivo de garantir este direito a todos os servidores. Uma destas ações (0021900-10-2012.8.24.0023) teve julgamento favorável, determinando que a modalidade de progressão por cursos de aperfeiçoamento e atualização é diferente daquela que exige cumprimento do tempo de serviço, e que o Decreto nº 3.593/2010, não pode restringir direito garantido em lei.
Escute aqui a entrevista com o Coordenador Estadual Luiz Carlos Vieira: