O SINTE/SC vem por meio desta manifestar seu repúdio sobre o Decreto do Governo Federal nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a “Política Nacional de Educação Especial”. O retrógrado Decreto estabelece o projeto de desmonte do Estado, induzindo à privatização da educação, ao intensificar os processos de segregação e discriminação dos sujeitos da educação especial, sugerindo que estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, ou superdotação, estudem em escolas segregadas. De imediato, o Decreto 10.502 contradiz as normativas: Constituição Federal (1988); Decreto N.º 6.949, que promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2009); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996); Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015).
Em Santa Catarina, testemunhamos, desde a década de 1980, processos de implantação de integração de pessoas com deficiência no ensino regular, onde eram ofertadas, no contraturno, as chamadas salas de recursos, para estudantes com deficiências visual e auditiva, além das salas de apoio para estudantes com deficiência mental leve. Naquela época, eram feitas muitas restrições, pois caracterizava mais um processo de integração do que de inclusão, como conhecemos hoje. Mas foi o pontapé inicial para que a discussão não fosse encerrada, e, assim, novas perspectivas fossem criadas. Isso de fato ocorreu, nas Propostas Curriculares do Estado de Santa Catarina, nos anos de 1998 e 2014, onde observamos claramente, nos eixos norteadores, o reconhecimento do ser, como aquele que desenvolve e se desenvolve no coletivo. “Isso tem implicações com políticas educacionais que devem zelar pela inclusão e não pela exclusão” (SANTA CATARINA, 1998, p. 12).
A partir dos anos 2000, importantes iniciativas foram tomadas, não só em Santa Catarina, como em todo o País, para que a educação inclusiva ocorresse de forma mais abrangente. Com isso, o Estado passou a investir nas escolas regulares, para tornar estes e outros espaços mais acessíveis, eliminando barreiras pedagógicas, de infraestrutura, linguísticas, tecnológica, assegurando a todos os estudantes, o direito de matrícula, com atendimento educacional especializado. Também, os estudantes com casos mais complexos receberam a oportunidade, no contraturno, de acompanhamento em centros de atendimento focados no seu desenvolvimento.
Todo este processo evidenciou que a escola é capaz de se transformar e se reinventar, criando um espaço justo e inclusivo, permitindo a convivência plena e democrática de todas as diferenças e diversidades. Diante disso, não podemos permitir que todos esses avanços conquistados sejam desmantelados, pois o que o Governo Federal pretende é impor o retorno a uma política de educação excludente e discriminatória, retroagindo 60 anos na educação especial, o que feriria o direito e a dignidade das pessoas com deficiência. Além disso, facilitaria os meios de investimento da educação pública na iniciativa privada. Esse Decreto absurdo reduziria, ainda mais, a possibilidade de haver recursos à capacitação de professores, permitindo a implantação de outras medidas retrógradas, as quais reergueriam barreiras de acessibilidade e inclusão, na rede de educação pública regular.
Por tudo isso, o SINTE/SC repudia o Decreto N.º 10.502, de 30 de setembro de 2020. Sempre defendemos a educação inclusiva, pois trata-se de um direito conquistado, após tantas lutas, até chegarmos à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”. Por tratar-se de uma conquista, não abriremos mão desse direito! O SINTE/SC segue reafirmando o compromisso com a educação pública, estatal, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade. Para isso, nos manteremos mobilizados e contrários a qualquer direcionamento dos governos estadual e federal que retire direitos dos estudantes, trabalhadores e trabalhadoras da educação pública, bem como toda a comunidade escolar.
SINTE/SC: Em defesa da vida e dos direitos conquistados!