A Comissão de Educação da ALESC realizou ontem duas importantes Audiências Públicas sobre credenciamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes/SC) para o ensino básico na modalidade de educação especial, negado pelo Conselho Estadual de Educação (CEE) através do Parecer nº 7, de 20 de fevereiro de 2018 e a instalação de escolas militares em diferentes regiões do estado.
O SINTE/SC esteve representando por dirigentes em ambas as mesas de debate e nas intervenções da plateia, colocando suas posições a respeito dos temas.
Integrante do Conselho Estadual de Educação e Secretária de Aposentados do SINTE/SC, Alvete Pasin Bedin afirmou que foi uma luta histórica dos professores a inserção dos alunos especiais na escola regular, nos meios sociais, e que se forem criadas escolas de educação básica com terminalidade, com currículo funcional natural, pode caracterizar o isolamento do estudante com necessidades especiais. Ela disse ainda, que a entidade deixa claro seu respeito ao tão relevante e importante trabalho realizado pelos profissionais das APAES e Congêneres pelo Estado em prol desses alunos, contudo há divergências.
Luiz Carlos Vieira – Secretário de Assuntos Educacionais e Culturais do SINTE/SC e de Comunicação da CNTE, ponderou que uma escola regular exclusiva para deficientes prejudica o processo de inclusão desses alunos, pois constituir um local de educação apenas para pessoas com deficiência não atende aquilo que a legislação diz, que todas as pessoas devem estar em todos os ambientes, (os deficientes) têm muito mais a ensinar sobre a diversidade, do que aprender naquilo que se diz uma escola normal.
Sobre as escolas militares atualmente, existem quatro colégios militares no estado: Florianópolis, Lages, Blumenau e Joinville. Em Laguna, um colégio militar deve inaugurar em 2019. Existe, no entanto, um projeto, por parte do governo de Santa Catarina, de transformar a Escola de Educação Básica Governador Heriberto Hülse, de Criciúma, num colégio militar.
Questões sobre a gestão educacional, a proposta pedagógica, os recursos para as escolas e a relação dos colégios militares com a rede regular de educação foram levantados durante o debate. Outro ponto polêmico foi o sistema de ofertas de vagas em colégios militares. Na capital, por exemplo, 90% das matrículas são reservadas aos filhos de militares estaduais, de funcionários civis da PM e de professores do próprio colégio. Uma decisão recente do Tribunal de Justiça (TJSC), no entanto, determinou que os colégios militares do estado ofereçam vagas para toda a comunidade no ano letivo de 2019. A determinação foi divulgada no mês de julho deste ano e cabe recurso.
Presente na audiência, o promotor de justiça Davi do Espírito Santo informou que o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública, em 2017, objetivando assegurar o acesso universal às escolas militares. “No entender do MP o acesso à educação em escolas públicas, tanto da rede regular como das escolas militares, deve ser garantido a todas as pessoas em igualdade de condições. Havendo um maior número de interessados deve haver um sorteio, mas sem privilégios nesse sorteio. Num primeiro momento o Tribunal negou a decisão do MP, que recorreu ao TJ e esse tomou a decisão determinando que o acesso fosse universal.”
Para o SINTE/SC a LDB é clara ao afirmar que o ensino militar precisa de lei específica, o que não tem no Estado. Alvete ressalta que a Lei que rege a educação é a 170, e que a mesma não autoriza a transferência de atribuição. “Não podemos distribuir atribuições da Secretaria da Educação para a Polícia, esta que deve atuar na segurança pública”.
“Somos contrários pois sabemos que há muito tempo a educação catarinense está com dificuldades, destruíram o plano de carreira do magistério, congelamento de investimentos, muitos retrocessos. Não podemos ter escolas que ofereçam privilégios a um setor na rede pública. Inclusive nas escolas militares o salário dos professores é o dobro e as vagas são a maioria para filhos/as dos militares, como vamos querer uma escola igual para todos?” finalizou Alvete.
Fonte: Agência ALESC
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