Uma gestão que abriu o ano de 2019 descumprindo a Lei do Piso e encerrou o mesmo ano fechando escolas!
No início de 2020 a Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, através do secretário da pasta, Natalino Uggioni, publicou um balanço da educação catarinense no ano de 2019 aponta para uma gestão “voltada à inovação no ensino, formação e melhorias na infraestrutura e no ambiente escolar”. Ou seja, um balanço que NÃO CORRESPONDE À REALIDADE VIVIDA PELOS/AS TRABALHADORES/AS EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Já no início de 2019 o governo do Estado já deu sinais da falta de compromisso para com a Educação Pública e, consequentemente, com os/as profissionais que nela atuam, se negando a pagar o reajuste de 4,17% do piso em todos os níveis da carreira, o que confronta flagrantemente o balanço publicado pela SED no que diz respeito à valorização dos/as trabalhadores/as em educação.
Ainda no campo da devida valorização e de uma carreira coerente com as necessidades dos/as trabalhadores/as em educação, o governo simplesmente ignorou a proposta de Plano de Carreira e Remuneração proposto e elaborado pelo SINTE-SC, que trazia em seu conteúdo o firme propósito de corrigir distorções, atrair os melhores profissionais, incentivar a permanência no magistério e valorizar a qualificação, através de uma política salarial que pressuponha que o valor inicial nunca deve estar abaixo do piso nacional, além de prever no mínimo 50% de diferença salarial entre a licenciatura plena e a formação de nível médio, bem como uma diferença de 75% entre o nível médio e a especialização, 85% entre o nível médio e o mestrado e 100% entre o nível médio e o doutorado. A progressão horizontal teria diferenças de 5,2% entre cada referência, perfazendo 50% de valorização entre as classes A e I.
As condições de saúde dos/as trabalhadores/as em educação no estado de Santa Catarina têm registrado números alarmantes. Dos quase 43 mil em atividade, foram cerca de 5 mil afastamentos, o equivalente a 25 pedidos ao dia. A constatação é de que a categoria vem adoecendo e o mais grave ainda é que nem sempre consegue o afastamento do trabalho para tratar dos problemas, continuam trabalhando doente, fazendo uso de medicamentos para aliviar as dores e prosseguir no trabalho. Outra dificuldade é obter o afastamento. O/A trabalhador/a precisa passar pela perícia médica. Sendo que algumas especialidades, como a psiquiatria, por exemplo, há apenas na regional de Criciúma de modo que o acesso fica distante para a maioria dos/as trabalhadores/as. O adoecimento da categoria tem trazido consequências para a qualidade da educação e de vida de nossos/as trabalhadores/as. Portanto, enquanto o governo não enfrentar com responsabilidade as causas do adoecimento, aplicando ações que envolvam desde a valorização social e financeira até as condições e estrutura das escolas o que temos no horizonte é a possibilidade da luta para o fortalecimento da categoria para ser atendida em suas reivindicações.
Os problemas em 2019 atingiram diversas esferas daquilo que podemos classificar como política educacional. Foi assim, também, na Proposta de Flexibilização Curricular (PFC)/Novo Ensino Médio, para qual o SINTE-SC apontou as fragilidade e as consequências negativas para a Educação Pública, reafirmando seu posicionamento contrário à proposta feita pelo governo que amplia a perspectiva privatista do ensino médio e estende a precarização da formação e do trabalho docente que atende exclusivamente aos interesses alheios a uma educação pública de qualidade e cidadã.
No tocante ao Ensino Médio a SED sequer fez uma avaliação devida do EMITI, EMI e EMIEP, contar os problemas ocorridos nos CEDUPs. O que houve, de fato, foi o abandono institucional das salas de informatizadas, que não foram reativadas, e uma tentativa alarmante da participação de intensa do setor privado na educação pública, através de convênios com institutos e órgãos não-governamentais, como é o caso do Instituto Ayrton Senna.
No campo das perseguições e da visão pedagógica, o ano de 2019 foi marcado por lamentáveis tentativas (algumas concretizadas) de descaracterizar a “figura” dos/as trabalhadores/as em educação. Isso se deu nas frustrantes investidas da famigerada Lei da Mordaça, no impositivo Programa Escolas Cívico Militares, na meritocracia, entre outros. Ou seja, inciativas por parte do governo com um forte propósito de interferência e doutrinação pedagógica, o que foi fortemente combatido pelo SINTE-SC, seja com mobilização, negociações e outras formas de luta.
Para o SINTE-SC, não é razoável que uma gestão faça um balanço positivo quando ela própria, na condição de Poder Público, descumpre leis reparatórias. E podemos constatar em diversos atos falhos do governo de Santa Catarina, como, por exemplo, o número de ATPs, AEs e especialistas nas escolas que não corresponde a legislação vigente, que exige que a quantidade de profissionais seja de acordo com o número de alunos. Nem mesmo a elementar e básica merenda escolar foi objeto de garantia mínima por parte do governo, uma vez que sua terceirização não garantiram a lisura na compra, tampouco a qualidade dos alimentos fornecidos no dia a dia dos/as alunos/as. Prova disso foi a reprovação das contas de compras com alimentação escolar. Pior! O governo não cumpriu nenhum dos 20 pontos apontados no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), o que resultou em um dossiê entregue ao Ministério Público Federal, relatando, ainda, que o governo não garante o mínimo de estrutura para que o CAE possa realizar a fiscalização adequada.
O balanço que o SINTE-SC aponta, na linha da veracidade e da constatação dos fatos, aponta para uma política educacional e gestão que requerem uma série de ajustes estruturais e gestacionais. Não lógico que o secretário de Educação faça uma avaliação positiva de UMA GESTÃO QUE FECHOU ESCOLAS, quando a demanda de vagas assume um aspecto crescente. Como podemos classificar como “positivo” as tentativas de retirada de direitos, no momento oportuno travestidas na proposta de Reforma da Previdência para os/as servidores/as públicos/as de Santa Catarina? O fato marcante e relevante se dá na postura desavisada de uma gestão que não preza pela negociação, fator primordial no exercício da democracia. E se a SED adotasse uma postura diferente, certamente diversos problemas seriam evitados, como o ocorrido no tumultuado Edital 2412/19, que autorizou o estado de Santa Catarina a abrir o processo seletivo para a contratação do/a segundo/a professor/a, de programas e projetos.
As mobilizações que o SINTE-SC protagonizou em 2019 por si só definem o verdadeiro balanço a ser feito. E não como forma de olhar para o passado, mas sim de repensar o presente e o futuro da educação pública em Santa Catarina e, de resto, no Brasil, propondo um pacto federativo que vise maior e melhor distribuição das riquezas nacionais entre os entes federados e a população, com garantia de melhor atendimento das políticas públicas à sociedade, o que pressupõe a defesa de um FUNDEB permanente e com mais recursos.
Nossa contrariedade ao balanço apresentado pelo secretário de educação está baseada nesses e outros fatos ocorridos em 2019. Temos a convicção de que o caminho é o da negociação entre o sindicato e o governo, que vá além do tecnicismo e que assuma a tarefa de projetar um convívio humano e de plena cidadania, com políticas transversais justas e igualitárias.
Em 2020 o SINTE-SC continuará organizando a luta da categoria, assim como fez ao longo de sua história. Os/As trabalhadores/as em educação deram, em 2019, um belo exemplo de mobilização e resistência contra os ataques dos governos estadual e federal, reafirmando seu compromisso com a educação, com a comunidade escolar e, por fim, com a construção de uma sociedade justa e que trate a educação pública como um setor estratégico e prioritário.