CONJUNTURA INTERNACIONAL
Em uma aula sobre economia popular, como o professor Ladislau Dowbor gosta de trabalhar, ele faz uma análise da fase atual da economia mundial, que merece aqui ser sintetizada.
É cada vez mais difícil distinguir a economia real da economia financeira, ambas estão fortemente associadas através da chamada ‘financeirização’ da economia global e a crescente importância dos mercados e instituições financeiras no controle da economia e das suas instituições de governo, com o crescimento tanto dos ativos financeiros como da parte da produção econômica apropriada pelo setor financeiro.
O PIB mundial em 2016 foi da ordem de 75 trilhões de dólares, para se dar conta do poder dos grandes bancos com ativos de mais de 300 trilhões. Os americanos qualificam esta situação como “o rabo está abanando o cachorro”. Em vez dos intermediários financeiros estarem a serviço dos processos produtivos, produziu-se o inverso.
O dreno sobre as atividades produtivas, restringindo tanto o consumo como o investimento empresarial e as políticas públicas, é planetário, como tem-se visto a partir da crise de 2008.
Dados apresentados, inclusive em Davos, demonstram a concentração de riqueza, onde 1% dos mais afortunados possui mais do que os 99% restantes. Um grupo de 8 homens possui um patrimônio superior ao de 3,6 bilhões de habitantes mais pobres do planeta.
As chamadas agências de avaliação de risco, que concedem notas de confiabilidade a países e corporações, vendem nota melhor por dinheiro.
Martin Wolf, economista-chefe do Financial Times, declara: “Aumentos amplamente compartilhados de renda real jogaram um papel vital na legitimação do capitalismo e na estabilização da democracia. Hoje, no entanto, o capitalismo está encontrando muito mais dificuldades em gerar tais avanços na prosperidade. Pelo contrário, os dados mostram uma crescente desigualdade e aumento mais lento da produtividade. Esta mistura venenosa torna a democracia intolerante e o capitalismo ilegítimo. ”
Temos assim um sistema planetário deformado, e o Brasil é apenas uma peça na alimentação do processo mundial de concentração de capital acumulado por intermediários financeiros e comerciais. Assim, o Brasil não está isolado nesse sistema planetário, nem é particularmente corrupto. Os dados são de que o Brasil tem 519,5 bilhões de dólares de capital em paraísos fiscais, o que equivale a mais de 25% do PIB brasileiro, ocupamos o quarto lugar no mundo. Não há economia que possa funcionar com este tipo de sangria, torneiras permanentemente abertas, um novo tipo, ou nova escala, de capitalismo improdutivo.
A DINÂMICA ESTRUTURAL DO BRASIL
O agravamento recente da dinâmica econômica no Brasil se dá num quadro mais amplo de mudanças estruturais dos últimos 25 anos, e que é preciso entender. O ponto de partida dos novos rumos é a constituição de 1988, quando ultrapassamos os tempos do arbítrio e começamos a ter regras do jogo razoavelmente definidas e um mínimo de estabilidade institucional, sem a qual o desenvolvimento não existe, ou apenas favorece grupos minoritários. Observando as duas décadas seguintes com uma interpretação isenta em termos políticos, dois fatores são fundamentais: a quebra da hiperinflação permitiu começar um processo que se fortaleceu a partir do governo Lula, e continuou com o governo Dilma, basicamente até 2013 e um inédito ciclo de crescimento e distribuição de renda, baseados no aumento real do poder de compra do salário mínimo, nas políticas sociais compensatórias, nos investimentos públicos em infraestrutura, especialmente na educação. Os resultados podem ser observados de maneira concreta nos dados mais Globalmente, nas duas décadas, o IDH Municipal passou de 0,493, ou seja, “Muito Baixo”, para 0,727, “Alto”. Isto representa um salto de 48% no período. Em 1991 o Brasil contava com 85,8% de municípios brasileiros no grupo Muito Baixo, portanto abaixo de 0,50, e em 2010 apenas 231 municípios.
Na educação, passamos de 30,1% de adultos com mais de 18 anos que tinham concluído o ensino fundamental, para 54,9%. Em termos de fluxo escolar da população jovem, segundo indicador do item educação, passamos do indicador 0,268 em 1991 para 0,686 em 2010, o que representa um avanço de 128%. A área de educação é a que mais avançou, mas também continua a mais atrasada, pelo patamar de partida particularmente baixo que tínhamos. A população de 18 a 20 anos de idade com o ensino médio completo era de 13,0% em 1991, e passou para 41,0% em 2010, significando um grande avanço, e com um imenso campo pela frente.
Por outro lado, a financeirização da economia com uma tradição de juros altos que não foi combatida ao longo dessas duas décadas, resulta atualmente numa ciranda venenosa para a economia brasileira, principalmente para as classes mais populares.
Com estas taxas de juros, as pessoas, ao fazer uma compra a crédito, gastam mais com os juros do que com o próprio valor do produto adquirido. As famílias não só se endividam muito como se endividam muito comprando pouco. De acordo com os dados do Banco Central, em março de 2005 a dívida das famílias equivalia a 19,3% da renda familiar. Em março de 2015, a dívida acumulada representava 46,5% da renda. Este grau de endividamento é inferior ao de muitas economias desenvolvidas, mas nelas se paga juros da ordem de 2% a 5% ao ano.
Não é o imposto que é o vilão, ainda que o peso dominante dos impostos indiretos só piore a situação: é o desvio da capacidade de compra para o pagamento de juros. As famílias estão gastando muito mais, resultado do nível elevado de emprego e da elevação do poder aquisitivo da base da sociedade, mas os juros esterilizam a capacidade de dinamização da economia pela demanda que estes gastos poderiam representar. Um dos principais vetores de dinamização da economia se vê travado. O Banco Central, em nota de fevereiro de 2017, resume o tamanho do problema: o estoque da dívida das famílias e das empresas é de 3,1 trilhões de reais, pagando um juro médio de 32,8% (médio entre crédito livre e direcionado), o que significa uma extração de 1 trilhão de reais.
Outra consequência está no imenso dreno de recursos públicos através da dívida pública. Se arredondarmos o nosso PIB para 6 trilhões de reais, 1% do PIB são 60 bilhões. Quando gastamos 8,5% do PIB para pagar os juros da dívida pública, significa que estamos transferindo, essencialmente para os bancos donos da dívida, e por sua vez a um pequeno grupo de afortunados, cerca de 500 bilhões de reais ao ano, que poderiam ter sido utilizados para financiar investimentos públicos, políticas sociais e semelhantes, dinamizando a economia.
Por outro lado, a taxa real de juros para pessoa física (descontada a inflação) cobrada pelo HSBC no Brasil, por exemplo, era de 63,42%, quando era de 6,60% no mesmo banco para a mesma linha de crédito no Reino Unido. Para o Santander, as cifras correspondentes era 55,74% e 10,81%. Para o Citibank 55,74% e 7,28%. O Itaú cobrava sólidos 63,5%. Para pessoa jurídica, área vital porque se trataria de fomento a atividades produtivas, a situação é igualmente absurda. O Brasil virou literalmente uma vaca leiteira financeira. Esse foi um cenário propício para um golpe político que a tempos vinha sendo arquitetado pelos setores rentistas da economia, o monopólio midiático brasileiro que se sentia prejudicada na sua missão de alimentar o “complexo de vira-lata” dos brasileiros e setores do judiciário que querem disputar o poder político numa visão autoritária da ditadura de toga.
O golpe parlamentar/jurídico/midiático retomou a agenda neoliberal no Brasil, em uma versão atualizada e muito mais voraz do que nos tempos de FHC. A retirada de direitos proposta pelo governo golpista, cumprindo a agenda dos setores empresariais mais ricos e conservadores, e sustentada por um parlamento, o mais conservador pós ditadura militar, muito corrupto, tendo suas campanhas financiadas pelos mesmos, é algo profundamente desestruturador do mundo do trabalho, das condições sociais dos trabalhadores, de toda e qualquer política pública de caráter de bem estar social.
Assim pioram as condições individuais dos trabalhadores, pela retirada completa das suas garantias legais oferecidas pela CLT e Constituição. Pioram as condições individuais dos trabalhadores, pela provável redução de sua remuneração, pelo risco do desemprego, pela piora das condições de trabalho. De outro lado pioram todas as políticas públicas de suporte ao trabalhador, à sua família, aos setores populares, pela destruição das principais políticas públicas, envolvendo a seguridade social, a aposentadoria, a assistência à saúde, e o acesso à educação em todos os níveis.
Tudo feito dentro de uma lógica da direita conservadora, para além do conceito neoliberal, em que o Estado é capturado pelos interesses dos mais ricos, servindo a estes. Cortam-se os recursos para as políticas sociais, bancam-se os juros da dívida em patamares aviltantes, gasta-se naquilo que sustenta a economia dos mais ricos, não se importando com políticas de desenvolvimento sustentável de longo prazo para o país. Os próprios interesses nacionais vão pelo ralo e há conluio com os grandes conglomerados e interesses econômicos internacionais, bastando para tanto que estes facultem o lucro e a riqueza dos setores internos que dão suporte ao presente golpe que estamos vivendo.
A onda fascista tomou conta do pais e se materializa de várias formas: na atuação do judiciário, com a criminalização da atividade política; na atuação articulada do judiciário com os principais meios de comunicação de modo a seletivamente destruir reputações e setores políticos e sociais que de alguma forma representam ameaça; na atuação da grande mídia não para informar, mas produzir propaganda do golpe e lhe dar sustentação; no crescimento do fanatismo, em especial o religioso, com visão conservadora, talvez pior, retrógrada, que se manifesta em absurdos como “escola sem partido”, ataques à diversidade, dentre outros.
Nem os trabalhadores podiam sonhar que tais ideias pudessem vingar, nem que fossem defendidas, pois significam um total retrocesso ao povo brasileiro, abrindo caminho não só a um sistema de exploração do trabalho, análogo ao escravagismo. Corremos sério risco de nos tornar um país de não direitos sociais e trabalhistas. Em um país subjugado aos interesses das corporações internacionais, uma vez que estão sendo aprovadas medidas de entreguismo, como é o caso da entrega do pré-sal, da venda de terras a estrangeiros, dentre outras.
CONJUNTURA ESTADUAL
No cenário nacional Santa Catarina é considerado um estado rico e próspero, mas apesar dos indicadores econômicos e sociais, sempre houve um abismo entre estes indicadores econômicos e os investimentos em políticas públicas. Não por acaso, pois o governo de nosso estado sempre foi comandado por grupos da mesma oligarquia que direcionam os recursos públicos para os interesses de seu próprio balcão de negócios, e nosso Legislativo há muito vem atuando como um mero apêndice do governo, isolando as vozes da oposição, que hoje se resume a um partido, que se vê impotente para defender as demandas oriundas da classe trabalhadora.
O governo Colombo atua como uma verdadeira ditadura, apesar do discurso de diálogo com que se apresenta frente as forças populares. Na prática não cede a nenhuma pauta dos trabalhadores, ao contrário, segue impondo uma política de retirada de direitos e perdas salariais aos servidores e de encolhimento das políticas públicas, em especial saúde, educação e assistência social.
Os orçamentos de Saúde e Educação a cada ano vem sendo sistematicamente sangrados, sem uma atuação mais contundente do Tribunal de Contas do Estado, que aponta o desvio de recursos públicos do orçamento nestes setores, mas não pede a reprovação das contas do governo, o que perpetua os desvios.
Por isso, segundo os estudos de nossa assessoria do DIESE, não é exagero dizer que o governo de Raimundo Colombo é um “balcão de negócios” dos grandes empresários e banqueiros, uma vez que ele subtraiu os recursos constitucionais da educação, o que gerou um prejuízo R$ 5,97 bilhões para a educação[1]. No âmbito do orçamento público, o secretário de educação Eduardo Deschamps contingenciou 25% do orçamento da educação, em média, entre 2012 e 2016, deixando de aplicar um total de R$ 4,8 bilhões[2], um volume imenso de recursos que poderiam servir para atender as demandas da classe: efetivar professores, pagar os reajustes do piso e da inflação, investir nas escolas. Tudo aquilo que é negado de maneira cínica pelo secretário, sempre alegando não possuir recursos. Isso acontece porque ele segue a cartilha do Colombo, que visa enriquecer bancos e empresários por meio do sistema da dívida pública.
O governo transfere os recursos que faltam à população que necessita das políticas públicas, para banqueiros, via sistema de dívida pública com altíssimos juros, o que pode ser piorado com a renegociação das dívidas dos estados.
Por outro lado, beneficia grandes empresários via isenções fiscais. Neste ano, por exemplo, as isenções significarão um volume de R$ 5,6 bilhões a menos nos cofres públicos, o que é mais do que o orçamento de qualquer secretaria de estado e que diminui a base de arrecadação do governo, diminuindo ainda mais os recursos de saúde e Educação.
Já na política Educacional, o estado solenemente tem ignorado o Plano estadual de Educação, atuando com as mesmas políticas recessivas que há tempos vem sendo implementadas. O governo aprovou metas e estratégias no plano que nem de longe orientam as ações da SED. Tudo que se vê por parte da Secretaria de Educação são ditames e instruções normativas que semanalmente atordoam as escolas, como no caso da distribuição de aulas entre efetivos, no cumprimento das horas atividades, (em que o governo desconsidera o fato de que nossa carga horária é definida em horas-aula e não hora-relógio), no recreio monitorado, no registro de faltas mesmo quando o dia letivo é compensado, e até na orientação de dificultar o trabalho do SINTE nas escolas.
Para piorar a situação a SED, intempestivamente, decidiu limitar o funcionamento do Ensino Médio Noturno até às 22h, com o grotesco argumento de que não pode pagar adicional noturno aos professores que trabalham a partir deste horário, orientando as escolas a iniciarem as aulas às 18h e 30min. Isso certamente acarretará evasão escolar, pois é sabido que esta modalidade de ensino é frequentada por estudantes trabalhadores que não terão tempo hábil para comparecer tão cedo à escola.
O povo Catarinense não pode seguir sendo maltratado por uma elite que governa a seu bel prazer. As prioridades devem ser as políticas de atendimento às demandas do povo e para isso o foco deve ser mudado.
POLÍTICA EDUCACIONAL
O golpe no Brasil impõe graves retrocessos ao regime democrático e às políticas sociais, em especial à educação, uma vez que é regido por concepções privatistas e por uma agenda conservadora, autoritária, restritiva de direitos e de negação das diversidades, que tende a aprofundar preconceitos etnicorraciais, de classe, de gênero e de orientação sexual.
O debate sobre os principais desafios educacionais exige inserir a atual realidade educacional brasileira e o crescimento das diferentes formas de privatização no contexto de restauração conservadora em âmbito mundial, o que resulta em grandes ameaças na América Latina aos profissionais e aos sindicatos e movimentos sociais, de criminalização desses movimentos e com uma ameaça direta às carreiras profissionais, incluindo a docente. Em síntese, a agenda golpista do MEC contrapõe a luta em nível nacional da CNTE e de segmentos progressistas da sociedade em defesa da educação pública, gratuita, democrática, laica e de qualidade socialmente referenciada.
A laicidade e o pluralismo de ideias dão lugar a projetos como a Lei da Mordaça (Escola sem Partido), que pretendem perseguir profissionais da educação. A qualidade social é desprezada pelo reducionismo curricular, pelo economicismo orçamentário e pelo retorno da “qualidade total” das empresas na educação, as quais privilegiam o desempenho de competências e habilidades dos estudantes voltados ao “mercado de trabalho”, em detrimento da aprendizagem emancipadora e libertadora para a vida e ao longo da vida. A meritocracia pauta os currículos e as políticas de valorização dos profissionais da educação.
Privatização da Educação – A principal linha de ação de todas as políticas para a educação, atualmente, caminha no sentido da privatização da educação pública. O TISA, a Lei da Mordaça, a Emenda Constitucional 95 (ajuste fiscal), o Projeto de Lei 4.597 (Pré-sal) e a Medida Provisória 746 (Ensino Médio) representam, de uma forma ou de outra, ataques do governo golpista à educação pública, gratuita e de qualidade.
Na visão dos golpistas, a gratuidade pública da oferta escolar é transferida do campo estatal para o particular, devendo os empresários e as Organizações Sociais (OSs) se apropriarem dos recursos públicos para ofertarem “gratuitamente” o “serviço educacional”. A gestão democrática é surrupiada pela gestão empresarial ou pela militarização das escolas públicas.
(Re)forma do Ensino Médio – A Reforma do Ensino Médio proposta pelo Governo Temer e aprovada a toque de caixa pelo Congresso, tem como principal componente a pavimentação do processo de privatização da educação básica, já que abre as portas para o empresariado ofertar mais de 50% do currículo da escola pública, condizente as áreas específicas de conhecimento com destaque a educação profissional. Ou seja, a escola priorizará os conteúdos da Base Nacional Comum Curricular (equivalente a 42% do total do currículo voltado a escola de tempo integral) e o sistema privado poderá suprir a oferta de áreas específicas que a rede publica deixar de ofertar a seus estudantes, as quais compreenderão 58% do total do currículo do ensino médio com jornada integral.
Neste caso a conta da privatização é simples, a escola ou rede pública não será obrigada a ofertar as cinco áreas de conhecimento (Línguas, Ciências Exatas, Ciências Humanas, Ciências da Natureza e a Técnica Profissional) e, caso o estudante opte por outra área não ofertada pela rede ou escola, terá que procurar vaga em rede particular. E o Estado por sua vez, deverá “subsidiar” seus estudantes nas redes privadas, uma vez que a conclusão da educação básica é obrigatória. Com esta reformulação o Estado contrata menos profissionais e investe menos em suas escolas, para repassar verbas astronômicas às escolas particulares.
Além disso, a (Re)forma assume um caráter de segregação entre as classes mais pobres e as mais ricas ao sugerir aos pobres a educação profissionalizante, já que várias disciplinas serão reduzidas. O objetivo é formar mão de obra barata e abundante. Certamente este processo é implantado somente nas escolas públicas. As escolas particulares onde estudam os filhos das classes média e alta continuarão a contar com currículos recheados de diversas disciplinas que lhes darão ampla vantagem no acesso à universidade pública. A desprofissionalização do magistério, permitindo a contratação de qualquer pessoa com “notório saber” e sem concurso publico é outra tônica para o desmantelamento da escola pública.
Mesmo que esta proposta tenha prazo de implantação até 2019, SC já iniciou a implantação em 14 escolas. Isso demonstra a pressa do Governador e do Secretário da Educação Eduardo Deschamps, que ocupa a Presidência do Conselho Nacional de Educação, em implementar as politicas que desmantelam a educação publica em SC. Nossa tarefa é debater com a comunidade escolar, em especial com os/as estudantes, para evitar que a escola implante esta absurda proposta de mudança do Ensino Médio.
Em relação ao EM Noturno, o governo ao orientar a antecipação do horário de entrada para não pagar o adicional noturno, trará serias consequências aos estudantes que trabalham e que não conseguem chegar no novo horário, um forte instrumento para eles evadirem da escola ou os empurra para o EJA ou para escolas privadas, com isso vai contratar menos professores e em curto espaço de tempo as turmas do noturno serão encerradas.
Base Nacional Comum Curricular – A necessidade de “parceria” com a iniciativa privada esteve e está presente em todo o debate que acontece com a BNCC (Base Nacional Comum Curricular), desde o seu lançamento em 2015 pelo MEC.
No dia 5 de abril de 2017, o Ministério da Educação (MEC) enviou oficialmente ao Conselho Nacional de Educação (CNE) a terceira versão da BNCC – restrita à educação infantil e ao ensino fundamental. A omissão da etapa do ensino médio na BNCC, e a opção em enviá-la posteriormente apartada da proposta de currículo do ensino fundamental – em especial dos anos finais (6º ao 9º ano) –, reforça a tendência deliberada do MEC em fragmentar o conceito de educação básica construído a partir da LDB, que considera a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio etapas indissociáveis da educação escolar em nível básico, devendo haver sintonia e padrão unitário curricular voltado à formação humanística e cidadã dos estudantes.
Também reforça o caráter fragmentário da BNCC a ausência de orientações para as diferentes modalidades de ensino e formas de oferta escolar, sobretudo para as populações do campo, de aldeias indígena e remanescentes de quilombos.
Escola sem Partido – Outro forte ataque à concepção democrática da escola pública tem ocorrido por meio da tentativa de amordaçar os profissionais da educação e de restringir o debate escolar. Tanto no Congresso Nacional como em outras Casas Legislativas, tramitam projetos de lei ultraconservadores, que visam criminalizar a discussão de temas políticos ou de assuntos controversos nas escolas sem o consentimento dos pais dos estudantes. E essa medida fascista atenta contra a laicidade, a democracia, a liberdade de cátedra dos educadores, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber nas escolas, todos princípios garantidos na Constituição Federal.
Municipalização e sucateamento das escolas – O Governo de SC continua transferindo aos municípios a responsabilidade na oferta do ensino fundamental, especialmente os anos iniciais, precarizando ainda mais a qualidade para este nível, assim como continua a politica de não investir na infraestrutura das escolas, sucateadas até o ponto de suspensão das aulas.
Os/As Trabalhadores/as em Educação e os estudantes têm promovido a resistência a todas essas ofensivas do golpe, mas ainda insuficientes. É preciso que a sociedade compreenda a gravidade da situação e tome para si a pauta em defesa da escola pública e dos direitos que ora estão sendo suprimidos.
Além de outras medidas tomadas pelo governo golpista, que limitou os investimentos para educação nos próximos 20 anos, o pré-sal, que era uma das principais fontes de criação dos investimentos da educação foi entregue ao capital privado, o projeto de terceirização aprovado precariza ainda mais a educação juntamente com as propostas de Reforma da Previdência e Trabalhista. A implantação do ensino médio não dá garantias de uma melhoria na educação, onde a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que foi discutida no primeiro momento de forma democrática, já na sua sistematização está sendo feita de forma totalmente antidemocrática, inclusive o MEC contratou uma empresa para fazer o trabalho de supervisão, que conta ainda com apoio entidades como o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (CONSED) e do Conselho Nacional de Educação (CNE) e ainda a deslegitimação do Fórum Nacional de Educação (FNE), com a evidente demonstração de desmonte das políticas educacionais construídas de forma coletiva pela sociedade. Em Santa Catarina a política educacional nunca foi levada a sério. Os governos nunca investiram aquilo que foi orçado para a educação. Somente entre os anos de 2012 a 2016, deixou de aplicar do orçamento cerca de 25% num total de R$ 4,8 bilhões. Além disso, continua utilizando os recursos destinados para a educação de forma irregular todos os anos, como apontam os dados do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Os investimentos na infraestrutura das escolas continuam sendo negados pelo estado, a maioria das escolas estão com suas estruturas precárias, muitas fechadas por não oferecerem condições de funcionamento. A proposta de implantação do ensino médio integral já foi iniciada no estado, mesmo sabendo das condições estruturais que se encontram as escolas. Essa proposta também não foi discutida amplamente com as comunidades locais, muito menos com os trabalhadores de maneira democrática. Além disso, não foi apresentado um diagnóstico preciso das escolas em tempo integral já existentes e das escolas de Ensino Médio profissionalizantes, incluindo aí os centros de educação profissionalizantes (CEDUPs). A merenda escolar continua sendo terceirizada, beneficiando algumas empresas e, apesar das denúncias feitas pelo Conselho Estadual de Alimentação Escolar, continuam não comprando os alimentos da produção regional exigidos por lei, prejudicando os agricultores familiares e a economia local. O Plano Estadual de Educação (PEE), foi aprovado de forma atropelada na ALESC e sem um amplo debate com a Sociedade Catarinense. Assim, o plano ficou rebaixado, pois muitas metas são meras cópias do Plano Nacional, em Santa Catarina deveria ter um plano mais ousado que ampliasse a participação da sociedade e a responsabilidade do Governo do Estado. Um exemplo disso é a política adotada para a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), onde o governo trabalha para que os convênios com as APAES e Congêneres, sejam feitas através de pecúnio. A eleição de diretores no estado feito por lei não foi implementada e o governo criou um decreto de forma monocrática para a escolha dos diretores, que na maioria das escolas foi para manter ou legitimar os mesmos que já estavam, que era feita através da indicação política partidária. Diante dessa realidade Educacional Catarinense existe uma postura firme da categoria para que todos os trabalhadores em educação participem ativamente dos debates em torno da educação. O estado não pode ficar nas mãos de um governo que se apropria do patrimônio público e atende apenas aos interesses daqueles que os financiam para se manterem no poder.
O processo de ocupação das escolas, institutos federais e universidades pelos estudantes tem mostrado forte potencial de enfrentamento das ações governistas, mas é preciso reforçá-las. E a luta sindical deve atuar no sentido de fazer o enfrentamento e de somar forças com outros movimentos, em especial com a CUT e demais centrais sindicais, com as frentes sociais de luta, além de organizar a resistência internacional.
POLÍTICA SINDICAL
O Brasil vive um período no qual a democracia vem sendo insistentemente atacada. Com a imposição do governo golpista de Michel Temer, já está claro que as forças conservadoras trouxeram a agenda neoliberal de volta ao país, de forma ágil e radical, como forma de se contrapor aos avanços sociais e trabalhistas obtidos nas gestões Lula e Dilma. Estabelece um cenário de retrocessos com as ações de medidas de um governo sem votos, envolvido em graves denúncias de corrupção, contra os direitos da população.
Na esfera pública, a Emenda do ajuste fiscal (EC 95) e o PLP 257 visam achatar remunerações e suprimir direitos dos servidores públicos e a agenda do golpe no país tende a agravar não só o desemprego e a renda do trabalho, mas também os direitos e as relações de trabalho:
Terceirização Geral e Irrestrita – O projeto aprovado regulamenta a terceirização sem limites, nas esferas públicas e privadas. Permite expressamente que a empresa terceirizada subcontrate outras empresas (quarteirização) para “contratar, remunerar e dirigir os trabalhos de seus empregados”. Abre um precedente perigoso para permitir que lei autorize a contratação de trabalho temporário para substituir trabalhadores em greve e admite que acordo ou convenção coletiva possa dispor de outros prazos daqueles definidos na lei – é a prevalência do negociado sobre o legislado. Prevê ainda que o período do contrato temporário possa ultrapassar os 260 dias.
Em SC a privatização da educação vai avançando a passos largos, além dos funcionários de escolas contratados pela APP, empresas servindo merenda, Sistema ACAFE para o processo de seleção de professores/as ACTs, as salas de informática também serão atendidas por servidor de empresa terceirizada. O próximo passo será a contratação dos/as professores/as ACTs através de empresa terceirizada.
Reforma Trabalhista: A reforma trabalhista que está sendo gestada nos gabinetes dos golpistas visa aumentar a carga de trabalho de 8h para 12h diárias, retirar benefícios como 13º salário, 1/3 de férias e abonos salariais, estabelecer novas formas de contratação com vínculos temporários e/ou intermitentes – não obrigando o empregador a cumprir certas exigências do contrato permanente de trabalho –, além de sobrepor o que for negociado entre patrões e empregados sobre o legislado.
Reforma da Previdência – A reforma da previdência do governo ilegítimo de Temer, apresentada na forma da PEC 287/2016, eleva para 65 anos, sem distinção entre homens e mulheres, a idade mínima para aposentadoria conjugada com período de contribuição de até 49 anos para se ter direito a proventos integrais. A aposentadoria do magistério é extinta para os atuais professores com menos de 50 anos de idade e professoras abaixo de 45 anos, assim como para os futuros ingressos nas carreiras de magistério da educação básica pública ou privada. As mobilizações impuseram muitas mudanças, mas ainda são insuficientes e precisam continuar mais fortes.
Aqui no Estado o Governo Colombo, seguindo a lógica do Golpe em nível nacional, já criou a previdência complementar para os servidores públicos, aumentou a alíquota de descontos do servidor de 11 para 14% e implementou novas regras de pensão, sob fortes protestos de todos os servidores públicos estaduais civis e militares.
Piso Salarial – Em nível nacional está cada vez mais forte o investimento dos governadores, que tem aval do MEC, para extinguir o Piso Salarial do Magistério. Este forte investimento vai impedir a regulamentação do Piso previsto no art. 206 da CF, com prazo de regulamentação previsto pelo PNE até junho de 2016. Temos certeza também que este ano, caso a lei do piso não seja revogada, o recurso que está na mesa do Presidente da Câmara, que trata da forma de reajuste, de acordo com o aumento do custo aluno ou o INPC, será submetido a votação e é óbvio que com a atual composição do Congresso, vencerá o reajuste pelo INPC.
Em SC o reajuste do Piso Nacional nunca foi implementado na carreira. O governo sempre negou esse valor do reajuste que deveria ter sido aplicado em janeiro de 2017, que é de 7,64%, mas a lei 668/2015, tem previsão de um percentual médio de apenas 2,5% em maio e 2,5% em novembro, que não contempla a reivindicação da categoria que não recupera nem as perdas inflacionárias do período. Sem contar que não aplicou o reajuste em 2015, e apenas 5% em 2016. Por isso, umas das reivindicações mais presentes na pauta é a recuperação das perdas dos últimos anos. O governo sempre vem com a desculpa que não tem dinheiro, mas os números do próprio governo apontam que nos últimos anos deixou de aplicar 6 bilhões de reais na educação e todos os anos a Secretaria de Educação nunca aplica o valor orçado, sempre aplicando abaixo contingenciando e fazendo economia para que o governo Colombo possa aplicar no mercado financeiro pagando juros da dívida e dando incentivo fiscais aos amiguinhos que ajudam a financiar suas campanhas eleitorais.
Plano de Carreira – Em SC foram mais de 4 anos de luta para restabelecer o novo plano de carreira do Magistério. Foram meses de mesa de discussão com o governo, conquista de greve de 2015, e que após o termino do prazo, o Governo envia um projeto para a ALESC que não foi o debatido na mesa. Mobilizamos e atuamos para que não fosse aprovado, mas um governo com 36 deputados no universo de 40, dificilmente não aprova uma matéria de seu interesse.
O SINTE/SC tem sido parceiro de vários sindicatos e movimentos sociais na luta contra a violação de todos os direitos básicos da população Catarinense e brasileira. Em 2015 protagonizou um dos períodos mais longos de greve da história de Santa Catarina, totalizando 72 dias. Essa foi marcada por ataques e ameaças do Governo do Estado, com a retirada de direitos dos trabalhadores. A discussão ficou em torno da reivindicação da aplicação do reajuste do piso na carreira e a negação da aplicação deste na carreira de todos os trabalhadores.
A categoria sofre até hoje as consequências dessa intransigência do governo. Diante disso coube ao SINTE/SC recorrer ao judiciário, onde já obteve a liminar que obriga o governo garantir os direitos dos trabalhadores no que se refere as faltas, permitindo assim que os trabalhadores possam ter seus direitos respeitados.
No início de 2017 a Secretaria de Estado da Educação modificou arbitrariamente os critérios de alteração de carga horária dos (as) professores (as) efetivos (as). Desde então, todas as Portarias de ampliação da jornada de trabalho passaram a ter um determinado dia de encerramento, a chamada “data fim”. Assim como cometeu um erro proposital no enquadramento dos servidores na tabela de valores da gratificação, não levando em consideração a habilitação em nível de pós-graduação.
Inúmeras “trapalhadas” da SED, revelando verdadeira inabilidade, imperícia e amadorismo por parte da equipe no início de 2017 promovendo várias mudanças na vida funcional dos trabalhadores, causando muitas confusões dentro das escolas, atingindo tanto os professores/as efetivos/as quanto os ACTs.
Nem mesmo os acordos em mesa de negociação após a greve foram cumpridos, como o abono e anistia das faltas de greves, paralisações e mobilizações a partir de 2012, que impediu milhares trabalhadores de usufruírem de sua licença prêmio, terem seu triênio implantado e progressão garantida. Felizmente o SINTE conseguiu ação na justiça para garantir a anistia.
Mobilizações e Greve Geral,
No dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher, foi um marco nas mobilizações deste ano, onde grandes manifestações de rua com a bandeira Contra a Reforma da Previdência foram realizadas não apenas nas capitais. Acertada foi a decisão do Conselho Deliberativo que decidiu realizar a assembleia estadual dia 15/03 e as regionais no dia 08 para potencializar as manifestações nas regionais
- A greve nacional da educação a partir de 15 de março teve a capacidade de aglutinar vários movimentos, Centrais e Frentes. Teve resultado estrondoso em todas as capitais, conseguiu adiar a votação da reforma da Previdência na Comissão Especial, juntamente com a pressão nos Deputados federais na sua cidade e nos aeroportos.
O SINTE/SC, junto com a CUT e outras centrais sindicais empenhadas em combater o golpe político-jurídico-midiático, estará na ofensiva em Santa Catarina fazendo a denúncia de todos os desvios e desmandos do Governo do Estado golpista, corrupto e ditador. A resistência política neste momento é um desafio na atual conjuntura internacional, nacional e estadual. Mas, enquanto entidade sindical, não pode haver divisão da categoria. Deve-se buscar os caminhos necessários para a unidade e que permita mobilizar para colhemos os frutos da luta e da resistência.
São grandes os desafios no próximo período, ainda mais no momento em que a classe capitalista tenta deslegitimar as entidades sindicais, que lutam pelo direito dos trabalhadores utilizando-se de vários mecanismos mentirosos e nefastos para enfraquecer a luta da classe trabalhadora. O SINTE/SC deve trabalhar para fortalecer e continuar construindo a consciência de classe. Atuar de maneira combativa para manter e conquistar os direitos e todas as conquistas com certeza serão frutos da luta de todos os trabalhadores/as. Por isso, não às terceirizações, não à reforma da Previdência, não à reforma trabalhista e fora Temer golpista. DIRETAS, JÁ!
BALANÇO
O SINTE/SC tem sido, nas últimas décadas, uma trincheira na defesa de uma educação pública de qualidade, um instrumento dos (as) trabalhadores (as) para promover lutas de interesse da categoria, seja por remuneração, carreira, condições de trabalho, projetos para a educação pública. Além disso, tem representado a defesa da Sociedade Catarinense, no que diz respeito às políticas para a educação, sendo um forte interlocutor e principal ator junto aos espaços institucionais do executivo, legislativo e entidades da sociedade catarinense.
A luta na construção de um plano de carreira digno se efetivou em diferentes instâncias e momentos, e entendemos não se esgotou. Às vezes favorecido pela conjuntura e na maior parte das vezes prejudicado por ela, não fosse a atuação combativa do SINTE, o quadro atual poderia ser muito pior. Não se pode esquecer da tentativa de tirar os ACT’S da carreira, bem como dos professores de nível médio e de licenciatura curta. Só a postura combativa e articulada do SINTE os manteve. A aplicação do piso na carreira, em alguns momentos foi uma grande queda de braço com o governo. O fortalecimento do governo com a reeleição e ampliação de sua base de apoio na Assembleia Legislativa desequilibrou o embate, o que dificultou tanto a ampliação das conquistas, quanto a manutenção de direitos. Apesar das condições conjunturais desfavoráveis não faltou luta, com pressão sobre a Assembleia, mobilização da base, e a realização da greve de 2015. Apesar de conquistas, o governo usando força, poder, traição, tirou da cartola propostas não discutidas na mesa de negociação, e dado o cansaço e esgotamento da categoria, num rolo compressor, as aprovou na Assembleia. Aprovou-se um Plano de Carreira com diretrizes e forma de enquadramento diferentes das que havia se comprometido durante as discussões na mesa de negociação. No campo da organização do SINTE, após experiência de composição de executiva com o critério da proporcionalidade, a categoria definiu pela mudança, por entender que a direção organizada dessa forma perdia a condição de dirigir, dificultando a condução das lutas.
A partir da eleição de 2016, com o fim da proporcionalidade, a nova direção assume e intensifica o esforço nas lutas da categoria e da sociedade. Participa de todas as ações no enfrentamento da pior conjuntura política para os trabalhadores/as, que desemboca no golpe judicial/parlamentar/ midiático que ainda está em curso e que tem como centro a aniquilação dos direitos dos trabalhadores/as e extinção das principais políticas públicas de um estado de bem-estar social.
Atualmente com o cenário deixando mais claro o caráter de exceção dos golpistas, a luta contra a retirada de direitos começa a se encorpar. A unidade dos trabalhadores/as é condição central no embate contra a retirada de direitos. Razão pela qual, juntamente com a CNTE, CUT e demais entidades representativas de trabalhadores/as e dos movimentos populares e sociais, estivemos presentes nos atos e ações contra o congelamento salarial por 20 anos, contra a MP 746 (Reforma do Ensino Médio), terceirização, reforma trabalhista, reforma previdenciária.
Fizemos esforços de sensibilização e mobilização da categoria, com visitas, debates, seminários, paralisações, assembleias regionais, assembleias estaduais. Desenvolvemos campanhas com materiais impressos, outdoor, trabalho de mídia, pressão sobre parlamentares e autoridades. Na esfera estadual promovemos campanha contra os inimigos da educação, através de mídia móvel com denúncia do Secretário de Educação, Governador e deputados, relativa à sua traição à categoria quando da aprovação do Plano de Carreira e Lei dos ACT’S com retiradas de direitos, tendo um forte impacto. Mantivemos permanente cobrança pelo cumprimento da Lei do Piso Salarial Nacional na Carreira, pelas perdas salariais, pela retirada de faltas de greve na ficha funcional e respectivo pagamento das progressões, além de outras pautas.
No tocante a não retirada de faltas da ficha funcional, como o governo insistia em manter tal ilegalidade atuamos via judicial e recentemente conquistamos importante vitória que o obrigou a retirar as faltas da ficha funcional e consequentemente restituir os direitos que haviam sido sonegados. O SINTE além da sua atuação na condução das pautas de lutas da categoria e da permanente vigilância em relação a tudo o que diz respeito aos trabalhadores/as da educação, tem uma intensa atuação em diferentes fóruns onde se definem as políticas públicas da educação, como é o caso de participação em diferentes conselhos e FEE – Fórum Estadual de Educação.
No momento em que o SINTE completou 50 anos em 2016, fizemos um resgate histórico, tanto para manifestar o reconhecimento a pessoas e as conquistas históricas da entidade. Mas, mais que isso a reverência à Entidade constituiu-se numa reafirmação para a categoria e para a sociedade da importância da organização social, das lutas coletivas, da importância que uma entidade comprometida tem para a construção de uma educação de qualidade para os setores populares da população catarinense. Nesse sentido atuamos com a formação de nossas lideranças, tanto para qualificar a organização e atuação sindical, como para contribuir na estruturação de uma educação pública de maior qualidade.
Também em 2016 o SINTE desenvolveu a campanha Contra os Inimigos da Educação, colocando outdoors em todas as regiões e carro de som com outdoor ambulante, causando fúria no governo e nos deputados de sua base. Fora isto se destaca a participação do SINTE nos vários fóruns e órgãos associados a educação em atividades tais como CEAE (Conselho Estadual de Educação), FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), CNE (Conselho nacional de entidade), CAE (Conselho estadual da Merenda Escolar) Fórum dos Servidores, FEE – Fórum Estadual de Educação.
Em 2017 o ilegítimo Presidente ataca com mais profundidade nossos direitos, tanto a Previdência Social como a CLT, e a Proposta de terceirização em atividade fim. O congresso da CNTE apontou o início da Greve Nacional para dia 15 de março, contra a Reforma da Previdência, sendo o dia 08, Dia Internacional da Mulher, como um forte dia de mobilização em todas as capitais, fazendo deste dia a Luta das Mulheres contra a Reforma da Previdência. Nosso sindicato, de forma acertada decide que neste dia deverão ser realizadas as assembleias regionais como forma de potencializar as mobilizações nas diversas regiões. A assembleia estadual foi agendada para dia 15, dia do início da greve nacional. Todas as regionais estavam empenhadas em construir a greve nacional, a categoria estarrecida e não acreditando na proposta, silenciou e participou muito pouco das assembleias regionais. Na assembleia estadual, todos sabiam que a participação dos trabalhadores em SC seria pequena, mas como era greve nacional de resistência, este pouco se somaria aos trabalhadores em educação de outros estados. No entanto, grupos políticos, como a Esquerda Marxista e Bloco Independentes, ao invés de ajudar a construir a greve, propõem a realização de nova assembleia em 10 dias, com isso, nossa categoria pela primeira vez não participa de greve nacional. Vale destacar que a greve nacional e as demais mobilizações de 2017 conseguiram evitar a aprovação das Reformas da Previdência e Trabalhista e pressionou as centrais a chamar greve geral para dia 28 de abril. Nossa tarefa é construir esta greve nacional e todas as demais mobilizações chamadas pela CNTE, pela CUT e demais centrais sindicais. Só a luta consegue manter nossos direitos.
POLÍTICAS PERMANENTES
Na última década, os governos democráticos e populares implantaram políticas de inclusão social, com instrumentos importantes de transferência de renda, tirando milhões de famílias da miséria e pobreza extrema. Acumularam-se conquistas e avanços de direitos e políticas públicas em todas as esferas.
As conquistas da classe trabalhadora, no último período foi graças a luta dos sindicatos e dos movimentos sociais, que fizeram valer seus direitos. Com o golpe do impeachment, as pautas dos movimentos sociais dos negros, das mulheres, dos direitos LGBTTs, tem sido marginalizados pelo governo federal.
Esse governo golpista vem primando por políticas de sucateamento e na extinção dos direitos da classe trabalhadora e das minorias. Já não existe mais os ministérios de Promoção da Igualdade Racial, das mulheres. Essa é uma demonstração do retrocesso, que o Brasil vive.
No Brasil, o preconceito de classe, de raça, de gênero e opção sexual ficou evidente no processo de retomada do poder pelas elites, sustentado por verdadeiras campanhas midiáticas. As políticas inclusivas da última década, desenvolvidas pelo executivo federal, deram protagonismo às mulheres, aos negros, à juventude, aos aposentados, aos LGBTs e aos mais pobres, que passaram a ter voz, direitos e protagonismo numa sociedade preconceituosa, individualista, consumista, egoísta e falsa moralista.
A luta pelo protagonismo das mulheres na sociedade e pela igualdade de gênero – A igualdade de gênero é a base para a construção de uma sociedade livre de preconceitos e discriminações. De acordo com o Fórum Econômico Mundial, em 2016, o Brasil ocupou a 129ª posição no ranking de igualdade de salários entre gêneros, formado por 144 nações. Concretamente, significa dizer que as mulheres em nosso país recebem em média 30% menos que os homens.
A participação das mulheres nos espaços de decisões das políticas públicas é condição fundamental para empoderar o gênero feminino na sociedade, garantindo igualdade e direitos em relação ao sexo masculino. Desta forma propomos; Lutar pela superação da sub-representação feminina promovendo a participação das mulheres nos espaços públicos de poder; Lutar pela consolidação da política de combate à violência sobre as mulheres, expressa na atualidade na conquista da Lei Maria da Penha; Lutar pela promoção de uma educação de qualidade, inclusiva e não discriminatória; Lutar pela conquista da equidade de gênero no trabalho, implementação da Política de Trabalho Decente e a jornada de trabalho de 6 horas para que mulheres e homens possam desfrutar do ambiente doméstico do tempo da vida social, familiar e pessoal.
Racismo é crime e deforma a sociedade – a luta do povo negro pela igualdade racial e socioeconômica em nosso país precisa ser abraçada por todos/as como forma de elevar o bem-estar social e garantir direitos a toda população. O fim da escravidão oficial no Brasil não garantiu o acolhimento digno do povo negro na sociedade, e ainda hoje, mais de um século da abolição, a marginalização do negro nas políticas de Estado e o preconceito racial impedem a ascensão social e condenam gerações de famílias negras à miséria, à violência e ao abandono.
A luta do sindicato deve se centrar no amplo acesso da população negra à educação em todos os níveis, etapas e modalidades, bem como na promoção da cultura e da história afrodescendente através das escolas, à luz da Lei 10.639, que teve redação adaptada pela Lei 11.645/2008. Assim como a defesa da política de cotas raciais e sociais nas universidades e em concurso públicos, condição indispensável para mudar a realidade dos negros no país.
Direitos Humanos e LGBT – a retomada de pautas conservadoras pelo governo golpista e pelo Congresso, que mitigam os direitos humanos e reforçam estereótipos que criminalizam, ofendem e rebaixam a condição humana de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, deve ser a pauta do nosso sindicato.
Aposentados: a luta por direitos e dignidade – a população brasileira envelhece em ritmo acelerado e vive cada vez mais, o que exige mais e melhores políticas voltadas à saúde, à aposentadoria e à assistência social – três dimensões que integram o conceito da Seguridade Social. O sindicato deve lutar pela incorporação das orientações da Política Nacional e do Estatuto do Idoso nos currículos escolares, como forma de promover os direitos sociais do idoso, sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Saúde do/a trabalhador/a em educação – O capitalismo transformou a educação em mercadoria e o processo educativo foi, aos poucos, absorvendo ideia do setor privado. Às/aos educadores (as) “aplicou-se” regras da produtividade, da flexibilização, do aumento do ritmo de trabalho, do tipo de tarefa a ser executada, do tempo para a sua execução, da jornada e carga de trabalho necessária, da terceirização e da precarização dos vínculos de trabalho.
A violência no interior e arredor da escola, envolvendo estudantes, profissionais da educação e comunidade, a falta de formação continuada para lidar com as inovações tecnológicas e com fatores psicossociais que ganham relevo a cada dia, colocam sistematicamente em risco a saúde física e psicológica dos/as trabalhadores/as em educação.
Juventude trabalhadora em luta – A juventude tem sido protagonista nas mobilizações populares: nas greves, na ocupação de escolas e de outros prédios públicos, manifestações e diversas outras formas de luta. Precisamos organizar o coletivo de jovens educadores/as e promover encontros específicos no sentido de empoderar os/as jovens para a luta sindical.
PLANO DE LUTAS: Fora Temer, Diretas Já
No Campo Político-Social:
1) Por uma reforma política que assegure o pluralismo partidário, fortaleça os partidos, institua o financiamento público de campanha e amplie a participação popular nas instâncias de poder;
2) Lutar pela ampliação do orçamento para a educação pública como contraposição à PEC do teto dos gastos;
3) Apoiar as ações da Plataforma Operário Camponesa em defesa da energia, contra a privatização do petróleo e da Petrobras, que acabam com o regime de partilha que garantiria recurso para a educação;
4) Combater com rigor a Terceirização e todas as formas de flexibilização e/ou precarização das relações de trabalho em curso no estado a exemplo dos contratos com as APAES, denunciando, inclusive, a gestão compartilhada entre estado e organizações sociais na educação
5) Lutar contra Reforma da Previdência e a defender a manutenção da aposentadoria especial do magistério e valorização dos aposentados e pensionistas, públicos e privados;
6) Lutar contra a Reforma Trabalhista que visa suprimir e flexibilizar direitos, como, por exemplo, o negociado sobre o legislado;
7) Diminuir e combater a violência praticada contra crianças, adolescentes, idosos, moradores de rua, LGBTs, negros, índios, deficientes, mulheres, imigrantes e profissionais do sexo;
8) Denunciar o extermínio da juventude negra; 9) Encampar a luta do SUS, em especial, à política de atenção integral à saúde da mulher.
9) Realizar uma pesquisa e uma campanha estadual de denúncia sobre as condições de trabalho e da saúde dos trabalhadores/as da educação com o objetivo de construir novas propostas para um trabalho decente nas escolas;
10) Lutar pela redução da jornada de trabalho dos trabalhadores/as na educação de acordo com o tempo de serviço na profissão
11) Posicionar contrário ao movimento escola sem partido, que é um verdadeiro retrocesso na educação brasileira;
12) Combater todas as iniciativas de extinção das políticas de ação afirmativa na educação e no serviço público;
13) Participar de todos os fóruns e movimentos que denuncie a mídia golpista, de todas as lutas pela democratização da mídia, dos meios de comunicação e incentivar um projeto de Iniciativa popularpor uma mídia democrática
No Campo Política Educacional.
1) Lutar pela aplicação integral do FUNDEB e dos 25% da receita do estado na educação, o cumprimento do piso na carreira, descompactação da tabela salarial, reajuste com base de cálculo pelo Custo Aluno/a Ano Urbano e Implantação imediata de 1/3 hora atividade como hora aula na jornada de acordo com o parecer CNE 18/2012;
2) Lutar pela ampliação do direito à educação pública de qualidade social através de mais financiamento público, mediante os 10% do PIB para a educação pública;
3) Lutar pela regulamentação da CAQ e CAQi e todas as metas do PNE que valorizam a educação pública;
4) Garantir a aplicação de verbas públicas para educação pública, contra a mercantilização e a privatização da educação;
5) Promover a capacitação dos conselheiros da categoria que integram colegiados públicos, em especial de fiscalização do FUNDEB;
6) Lutar contra a implementação do Novo Ensino Médio e Contra a Lei da Mordaça;
7) Lutar pela profissionalização dos funcionários de escolas e contra o processo de terceirização da merenda escolar, a privatização do trabalho desses profissionais, exigindo a contratação de nutricionistas pela rede estadual
8) Denunciar as condições de trabalho e saúde dos trabalhadores(as), sobretudo as relativas à infraestrutura dos prédios escolares;
9) Cobrar projeto de lei referente à anistia das faltas para todos os fins funcionais;
10) Cobrar do governo comissão paritária para elaboração dos editais que tratam do processo seletivo de contratação de ACTs e do concurso de ingresso para todos os cargos;
11) Exigir que as provas de ACT sejam realizadas anualmente;
12) Acompanhar e participar da CONAE 2018;
13) Lutar pela Gestão Democrática no sistema de ensino de Santa Catarina, com o fortalecimento dos conselhos escolares e eleição direta para diretores de escola e a revogação do decreto do Governo do Estado sobre eleição de diretores;
14) Pela democratização do CEE/SC;
15) Pela redução do numero de alunos em sala
16) Aprofundar o debate para combater com mais propriedade a violência nas escolas
17) Continuar na luta contra a entrega de escolas públicas a polícia militar ou a outras entidades privadas;
18) Desenvolver uma campanha para a implantação em todas as redes de ensino, o ensino de história e cultura da afro brasileira e indígena
19) Lutar contra a reenturmação e pela redução de alunos por turma respeitando a lei 170;
20) Exigir o respeito do número de especialistas por número de alunos nas unidades escolares;
21) Lutar contra o fechamento de escolas, a municipalização e a extinção do ensino noturno;
22) Exigir o concurso público para todos/as os/as profissionais da educação: orientadores de leitura, de Convivência, de laboratório do EMI, bibliotecário, professores das salas de informática, serventes vigias, merendeiras, trabalhadores/as na Fundação Catarinense de Educação Especial, CEDUPs;
23) Exigir a implantação gratuita de programa de prevenção e reabilitação de doenças ocupacionais incluídos na jornada de trabalho dos profissionais da educação;
24) Lutar pela implantação dos Projetos políticos Pedagógicos (PPPs) em todas as unidades escolares com acompanhamento e formação;
25) Continuar a luta pela implantação da lei 10639/2003 em toda a rede estadual como obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira e indígena;
26) Exigir do governo do estado programas para combater a opressão contra a mulher, discriminação racial, contra LGBTfobia, problemas de saúde e prevenção de doenças nas escolas (DST/aids;
27) Defender a educação inclusiva para todos os portadores de limitações com curso de formação e capacitação para o segundo professor.
No Campo Salarial:
1) Pela recuperação das perdas salarias inflacionárias (19%) e a aplicação do reajuste do Piso Nacional (7,64%) em toda a carreira.
2) Cobrar reajuste do vale alimentação;
3) Lutar pela alteração do Plano de carreira (lei 668) adequando as reais necessidades do magistério,
4) Lutar por uma tabela salarial de acordo com as diretrizes nacionais da CNTE
5) Lutar pela equiparação salarial dos profissionais da educação com os demais servidores de mesma formação. (Meta 14 do PNE).
6) Exigir a equiparação do vale-alimentação dos trabalhadores de educação, com os demais servidores públicos estaduais;
No Campo Fortalecimento do Sindicato
1) Fazer uma campanha de filiação;
2) Investir na formação sindical para a preparação de lideranças.
3) Lutar para aumentar as horas de liberação da LC 58; 4) Pelo fortalecimento dos representantes de escolas e o conselho de representantes das regionais.