Após pressão do Sinte/SC e audiência pública realizada em março de 2022, tramita na Assembleia Legislativa – Alesc, o Projeto de Lei nº 267/2022, que altera a atual lei 16.861, dos professores Admitidos em Caráter Temporário – ACTs.
Este projeto é de suma importância para o magistério catarinense, pois traz direitos para estes trabalhadores que vêm sendo precarizados nos seus locais de trabalho.
Os principais pontos do PL são:
Os professores em caráter temporário terão direito ao afastamento do exercício de suas atividades, sem prejuízo na remuneração nas hipóteses de:
– Por motivo de doença no prazo indicado, devendo ser atestada por laudo ou atestado médico oficial, em caso de licença-maternidade e tratamento de saúde de filhos menores de idade quando a assistência for expressamente recomendada por laudo médico.
Sobre o processo seletivo: O processo seletivo será realizado até metade do ano anterior e os resultados serão homologados até setembro.
Sobre as chamadas: A primeira chamada ocorrerá até dezembro do ano letivo e as chamadas, todas elas, inclusive as chamadas públicas, serão de forma presencial.
Sobre a admissão: A admissão será precedida de processo seletivo, composto de prova escrita, prova de títulos e tempo de serviço.
As ações propostas pelo Projeto de Lei de autoria da Deputada Luciane Carminatti, são baseadas em relatos dos professores ACTs, representantes de todas as regionais do Sinte/SC que participaram da Audiência Pública realizada na Alesc dia 30 de março.
O Sinte/SC convida todos a acompanhar as redes sociais do sindicato, Facebook, Instagram e Twitter, pois através destes canais traremos mais informações sobre o PL e os direitos dos professores ACTs.