Conforme notícia divulgada hoje, (3), no Jornal Gazeta do Povo, versão online, uma ação inédita no país do movimento escola sem partido (ESP), ajuizou processo de reparação de danos contra o estado de Santa Catarina, responsabilizando-o pelo comportamento ao qual considera "antiprofissional, antiético e antijurídico" de uma servidora pública no exercício de sua função como professora no município de Caçador.
O ESP mais uma vez tenta qualificar a prática da docência, com sua garantia constitucional conforme Art. 206: o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, como doutrinação ideológica, e investe desde de 2018 contra a professora, quando a mesma teve sua aula gravada por uma aluna e divulgada pela mãe, através das redes sociais sem autorização. Como a professora processou a mãe por danos morais, o ESP decidiu puni-la através de ação diretamente contra o estado de SC.
O SINTE-SC manifesta seu repúdio e preocupação com mais essa ação de cerceamento da liberdade de expressão dos docentes, pois um processo como este abre um perigoso precedente, isso porque, certamente se o Estado for condenado ao pagamento de indenização, a trabalhadora da educação será demitida, e se isso vira moda? Professoras e professores não poderão mais ministrar suas aulas com liberdade, pois a qualquer momento poderão ser expostos e processados, ainda mais em se tratando de processo com altos valores de indenização.
Lembramos que ainda em 2018, diante da investida de uma deputada catarinense, que incentivou a gravação de aulas e denúncias contra professores(as), o Ministério Público Estadual entrou em ação, assim como o Ministério Público do Trabalho amparado nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e no art. 6°. inciso XX, da Lei Complementar n° 75/93, através da Notificação Recomendatória 127.044/2018, e CLASSIFICOU COMO ASSÉDIO MORAL toda e qualquer forma de cerceamento da liberdade de expressão no desenvolvimento de suas atividades laborais.
A educação com todas as suas organizações, representa os alicerces de uma das frentes de resistência política, que ocupa todo o território nacional e, quebrar sua rede, tem valor estratégico para a estabilidade do governo. Bolsonaro e seus aliados internacionais, desejosos em ter assegurado a privatização da educação pública no Brasil.
O Movimento da Escola Sem Partido, age como uma milícia no ambiente social, procura desconstruir os pactos feitos pela sociedade, por via da legitimidade das leis, amparadas pelos sucessivos processos de luta social, incorporados pelos textos constitucionais.
O ESP pode ser considerado como um tipo de ataque que GOLPEIA a Constituição Federal de 1988, bem como, as leis que se seguiram dela, na busca de melhorar democraticamente a educação nacional.
O SINTE-SC reforça, que temos uma campanha permanente contra a Mordaça nas escolas e o movimento Escola Sem Partido. No nosso site, qualquer professor(a) que se sinta ameaçado pode fazer uma denúncia, até mesmo anônima, que o sindicato vai encaminhar ao MP. Basta preencher o formulário.
Continuaremos lutando para que cada docente tenha seu direito constitucional de liberdade de cátedra respeitado.
Acesse AQUI para fazer sua denúncia.