Foi enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, que está encaminhando a votação de um novo regime fiscal para a economia brasileira, onde estabelece um teto para as despesas primárias, baseado na correção das despesas do ano anterior pela inflação do mesmo período, durante vinte anos. A PEC 241/2016, parte de um diagnóstico que desconsidera o fato de que a trajetória da dívida pública brasileira responde a uma interação muito complexa entre as diversas políticas macroeconômicas: cambial, creditícia, monetária e fiscal, e centra sua análise no desajuste do resultado primário.
O peso da Conta Juros e de sua dinâmica não são considerados, sendo que, na regra proposta, o ajuste congelará os Gastos Primários que, ao longo do tempo, terão participação reduzida sobre o PIB. Nesses termos, a PEC 241 modifica os preceitos constitucionais relativos aos recursos dirigidos à saúde, educação e seguridade social, que tem como foco, de médio prazo, a redução do tamanho do Estado na Economia Brasileira.
Tal movimento implica numa ruptura dos acordos políticos e sociais relacionados com a dinâmica de um desenvolvimento inclusivo e de uma sociedade mais justa, previstos na constituição de 1988. Consideramos que o congelamento proposto pela PEC 241 para áreas essenciais e tradicionalmente penalizadas, como Educação, Saúde e Assistência, implica retrocessos irrecuperáveis e inviabilizará a manutenção mínima de um sistema de ensino público, gratuito e de qualidade. Trata-se de um ataque antidemocrático sem precedentes aos avanços que a sociedade brasileira conseguiu inscrever na Constituição Federal de 1988, a “Constituição Cidadã”, que ademais, elimina a vinculação de receitas à saúde, educação e seguridade social.
O SINTE/SC se manifesta contrário à aprovação da PEC 241, entendendo, ainda, que tal medida de redução de recursos públicos atinge frontalmente os investimentos na Educação Pública. A aprovação dessa emenda resultará em impactos sociais e econômicos significativos, comprometendo ainda outras áreas outras áreas estratégicas para o desenvolvimento do país, já tão fragilizadas em nossa sociedade.
DIRETORIA EXECUTIVA