A Assessoria Jurídica do SINTE/SC tem recebido diversos contatos de Professores readaptados (Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Educação Especial), na busca de esclarecimentos sobre situações de corte no recebimento da gratificação pelo exercício em classe unidocente e de educação especial (12%), devida nos termos do art. 28 da Lei Estadual n. 668/2015, uma questão que ocorria anteriormente no caso do recebimento da gratificação de incentivo à regência de classe, prevista pela legislação anterior.
Cumpre ressaltar, nos termos da Lei Estadual n. 6.844/86 e de diversos precedentes judiciais sobre o tema, que o Professor readaptado (Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Educação Especial) não pode sofrer prejuízos por conta do afastamento de sala de aula por problemas de saúde, o que demonstra a ilegalidade do corte da referida gratificação pelo exercício em classe unidocente e de educação especial (12%), se ocorrida por conta de readaptação do docente.
Nesses casos, os Professores (Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Educação Especial) que recebiam em seus vencimentos a gratificação pelo exercício em classe unidocente e de educação especial (12%) e que, por conta de readaptação, sofram o corte dessa verba, devem formular pedido administrativo de regularização de pagamento, instruindo com suas últimas mecanizadas de 2015 e as de 2016, comprovando o recebimento e posterior corte da gratificação pelo exercício em classe unidocente e de educação especial (12%), com o pleito de imediato retorno da rubrica. Havendo o indeferimento do pedido, os interessados devem encaminhar ao SINTE/SC os seguintes documentos para análise jurídica e propositura de medidas judiciais:
(i) Procuração assinada (www.sinte-sc.org.brwww.sinte-sc.org.brASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC