A Assessoria jurídica do SINTE/SC tem recebido diversas solicitações de esclarecimentos sobre a questão da indicação de assessores pelos Diretores das Escolas para a composição da Equipe Gestora, em especial sobre a possibilidade de vedação às respectivas indicações, por conta de faltas de greve/paralisação, a exemplo do que já ocorreu no caso da inscrição dos Planos de Gestão Escolar.
Nesse sentido, cabe esclarecer que, se ocorrida tal situação de exclusão/vedação da indicação de assessor, por conta de faltas de greve/paralisação, isso contraria o direito daqueles interessados em participar da Equipe Gestora das unidades escolares e pode ser questionado na Justiça.
Para tanto, havendo a exclusão ou restrição à indicação de assessores indicados para compor as respectivas Equipes Gestoras das Escolas, expressas (por escrito) e justificadas em razão de faltas de greve/paralisação, os interessados podem encaminhar à Assessoria Jurídica do SINTE os seguintes documentos, para análise jurídica e ingresso com ação judicial:
(i) Procuração assinada;
(ii) Pedido de assistência judiciária assinado;
(iii) Cópia integral do Plano de Gestão Escolar que foi inscrito e documentos juntados;
(iv) Documentos que comprovem o resultado do processo de escola do Plano de Gestão Escolar;
(v) Documento que comprove a indicação do(a) respectivo(a) assessor(a) indicado(a);
(vi) Decisão (documento) que comprove a vedação (exclusão) do nome indicado, com a referência ao motivo da exclusão – número de faltas;
(vii) Documento que comprove as faltas por greve/paralisação e respectivo quadro de reposição das aulas, bem como outros documentos pertinentes ao caso;
(viii) Cópia da transcrição funcional completa;
(ix) Ficha financeira de 2015.