O SINTE/SC enviou hoje, 12 de julho, documento a Secretaria de Estado da Educação, solicitando a isenção da taxa de inscrição para o Processo Seletivo dos ACTs, no valor de R$30,00, uma vez que, o mesmo não estabelece nenhum critério econômico de isenção e se torna discriminatório ao estender o benefício apenas aos/as doadores/as de sangue. Desta forma, deixa de fora os/as pessoas que apresentarem problemas financeiros, bem como, limitações de saúde que restrinjam a doação de sangue.
Conforme análise do edital feita pela Assessoria Jurídica do Sindicato, ao restringir o acesso ao benefício de isenção às pessoas impossibilitadas de doar sangue, em virtude de fatores alheios a sua vontade, bem como, aos hipossuficientes, pode levar a restrições à participação de um elevado número de interessados, com o que não concordamos, pois a nosso ver é uma forma de discriminação que não condiz com os princípios de igualdade e democracia que a Constituição Federal assegura.
Caso o SINTE não obtenha resposta positiva, serão buscadas as medidas judiciais cabíveis.