O evento é gratuito e as inscrições estão abertas no site do evento: http://zip.net/bftrXP
Conscientizar sobre a implementação do Projeto de Lei 867/2015, PEC 241/2016 e PL 257/2016.
Objetivos específicos
Deliberar sobre as consequências da aprovação dos projetos;
Refletir de forma conjunta, abrindo o diálogo entre professores estaduais e universitários.
Encaminhar proposições a SINTE/ Estadual e autoridades competentes.
Criação de um vídeo durante o evento sobre a opinião dos participantes.
PÚBLICO-ALVO
Docentes das escolas públicas da área de humanas;
Docentes Universitários;
Direção escolar;
Comunidade civil que tenha interesse no assunto;
JUSTIFICATIVA
PL 257 E PEC 241
(Texto do Sinte Regional Chapecó)
O PLP 257, sob o pretexto de renegociar as dívidas dos estados com a União, terá um efeitos sobre os servidores públicos das três esferas de governo e um desdobramento ainda mais nefasto à população. O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal. Entre outras medidas o PL prevê a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título, e a suspensão de contratação de pessoal em concurso público e o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento.
Os dados mais recentes do Banco Central estimam a dívida de Santa Catarina junto ao Tesouro Nacional e ao SFN em torno de 15,9 bilhões, ainda assim, o Governo do Estado já desrespeita os limites constitucionais através de manobras contábeis, a exemplo da educação que não tem o investimento mínimo de 25%, dado apontado pelo Tribunal de Contas.
O PLP 257 se autodenomina um “plano de auxílio e reequilíbrio fiscal”; mas na realidade ele se trata de “uma ampla reforma administrativa que inclui o corte de direitos dos trabalhadores e aposentados do setor público de todas as esferas; afeta os aposentados do regime geral ao prever a limitação do reajuste do salário mínimo, e restringe fortemente o tamanho do serviço público.” (Maria Lucia Fattorelli).
Já a PEC 241 chamada de novo regime fiscal pelo governo federal, limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano os valores mínimos dos gastos com saúde e educação da União passarão a ser determinados pela correção da variação da inflação do ano anterior e não mais pela receita.“Essa PEC congela por 20 anos o orçamento, e se houver crescimento econômico, não há possibilidade de revisão do congelamento.
A proposta vai colocar na Constituição Federal tudo aquilo que nós hoje denunciamos como inconstitucional: os ataques à saúde, educação e aos nossos direitos sociais. E isso está sendo feito com a justificativa de que o ajuste vai possibilitar destinar recursos para quitar a dívida. Ou desmascaramos essa dívida ou estamos condenados constitucionalmente por, no mínimo, duas décadas. Isso é gravíssimo”, denunciou Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, em palestra no II Encontro Nacional de Educação, que ocorreu nos dias 16 a 18 de junho em Brasília (DF).
PL “ESCOLA SEM PARTIDO”
(Fragmento do texto da CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)
No ano de 2014, o deputado estadual do Rio de Janeiro Flávio Bolsonaro entrou em contato com o advogado Miguel Nagib, criador do movimento “Escola sem Partido”, com um pedido: desenvolver um projeto de lei que colocasse em prática as propostas de seu movimento. Nagib atendeu prontamente ao pedido, e Flávio Bolsonaro apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) o Projeto de Lei (PL) 2974/2014, que propõe a criação do programa “Escola sem Partido”, no âmbito do sistema de ensino do Estado. No mesmo ano, o vereador Carlos Bolsonaro, irmão de Flávio, apresentou à Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro um projeto quase idêntico, o PL 867/2014. Miguel Nagib disponibilizou, no site do programa, dois anteprojetos de lei, um estadual e outro municipal, bastando a deputados e vereadores de qualquer lugar do Brasil acessar o site, copiar a proposta e apresentá-la como sua nas câmaras municipais e estaduais. Atualmente, projetos de lei que tentam estabelecer o “Escola sem Partido” tramitam nacionalmente em sete estados e no Distrito Federal, além de em inúmeros municípios, já tendo sido aprovados em alguns deles, com este ou outros nomes.
O próprio nome “Escola sem Partido” apresenta uma falsa dicotomia entre escolas “com” e “sem” partido. Para os incautos, pode até parecer uma boa opção: “não queremos influências partidárias nas escolas”. Mas não é isso que está em jogo. Esse movimento parte da premissa de que professores e professoras não devem ser educadores, devendo limitar-se a transmitir o conteúdo, sem tratar de assuntos atuais ou discutir valores. Qualquer coisa que ultrapassasse a transmissão de conhecimento seria considerada “doutrinação ideológica” e, por isso, passível de “estar em conflito com as convicções morais dos estudantes e de seus pais” (Art. 2º do PL nº 867/2014). A educação seria responsabilidade da família, que não poderia ser contraditada nos seus valores morais, religiosos e sexuais. A professora, o professor e a escola teriam de ser “neutros”. Mas quem decidiria o que seria “neutro” e o que seria “ideológico”? Ou melhor, como ignorar que todo conhecimento parte de algum viés, e que docentes e discentes o produzem sempre dentro de um contexto?
Sabemos que as palavras não são neutras e que, ao constarem em um projeto de lei, trazem consigo a intenção de que seus interlocutores façam uma determinada interpretação, embora isso não possa ser garantido. “Democracia”, “qualidade” e “igualdade” são exemplos de palavras que figuram “vazias” nos textos e documentos políticos, são “vazias” para que possam permitir o maior número possível de significações e, com isso, angariar mais adesão.
DESENVOLVIMENTO DO PROJETO
Ocorrerá um Seminário com dois palestrantes Professor Victor Danich e Professora Marta Vanelli sobre a “escola sem partido” e a PL 257, para, a partir dessa reunião serem deliberadas proposições que serão encaminhadas à autoridades e órgãos competentes, para manifestar o posicionamento dos envolvidos no evento.
A composição da mesa será feita pela Coordenadora do Sinte Regional; Gerente da educação, um mediador e os dois palestrantes.
LOCAL/DATA/HORA
Auditório da universidade Católica de Jaraguá do Sul.
Das 8h às 11h
26/08/2016
TEMPO DE DURAÇÃO
3h de duração – das 8h00 às 11h00
20 minutos para a apresentação dos componentes da mesa;
30 minutos de explanação primeiro palestrante;
20 minutos coffee break;
30 minutos de explanação segundo palestrante;
40 minutos de discussão da platéia;
15 minutos para encaminhamentos e encerramento.