Mensalmente, aposentados do serviço público catarinense têm 14% da sua remuneração confiscada pelo Estado, que vem economizando R$ 215 milhões ao ano, apenas com o desconto do magistério catarinense
Desde novembro de 2021, cerca de 143 mil aposentados e aposentadas do serviço público catarinense estão sujeitos a um desconto em seus rendimentos que traz grandes impactos para o orçamento familiar. A Reforma da Previdência Estadual, sancionada em agosto daquele ano, resultou em um confisco de 14% do salário dos aposentados, pelo Governo do Estado.
Após a sanção da Reforma, o Estado passou fazer este desconto dos aposentados mensalmente sob o pretexto de que precisava cobrir o déficit da Previdência, que estaria quebrada – déficit que, até hoje, passados quase dois anos, ainda não se comprovou. Um levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese, apontou que, com a retirada desta significativa parte do salário de quem dedicou décadas de suas vidas ao serviço público, o Estado vem economizando cerca de R$ 215 milhões ao ano.
O valor da economia tende a ser muito maior, pois para este levantamento, o Dieese levou em consideração apenas os descontos referentes aos aposentados do magistério público catarinense.
Para se ter uma ideia do impacto na economia familiar de quem recebe o desconto, vamos fazer uma breve conta, levando em conta o salário mínimo que, em Santa Catarina, varia de R$ 1.521 a R$ 1.740. Considerando o menor valor-base, um aposentado tem descontados R$ 212,94 em seu orçamento mensal.
Quando o cenário é o Magistério, observando o piso dos profissionais com licenciatura plena, que é de R$ 3.845,63, esse desconto é superior a R$ 530 todos os meses.
A secretária dos Aposentados e Assuntos Previdenciários do Sinte/SC, Alvete Pasin Bedin, descreve o desconto de 14% como uma “maldade vergonhosa, que afeta a qualidade de vida dos aposentados do serviço público catarinense e provoca uma indignação incomparável”.
Segundo ela, em um momento da vida em que deveriam descansar e colher os frutos de uma vida de trabalho, os aposentados estão sendo penalizados. “Passamos a vida toda contribuindo com a Previdência, enquanto estávamos na ativa, e agora, depois de aposentados, que é quando mais necessitamos de estrutura e condições financeiras pra ter uma qualidade de vida digna, na fase da vida em que surgem doenças e que precisamos de reservas para comprar medicamentos e cuidar da saúde, estamos perdendo parte dos nossos rendimentos mensais. No Sinte, ouvimos relatos de aposentados que têm descontos tão altos, que chegam a passar por dificuldades”, lamenta.
A LUTA PELA DERRUBADA DO CONFISCO | Desde a sanção da Reforma da Previdência, o Sinte/SC está engajado em reverter essa injustiça e acabar com o confisco de 14%. Em agosto de 2022, junto ao Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público, o Sindicato da Educação apresentou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um projeto de lei de iniciativa popular, que pede a revogação da alíquota previdenciária de 14% sobre o salário dos aposentados e pensionistas do estado que ganham até o teto do INSS.
Por se tratar de um projeto de lei de iniciativa popular, foi necessário fazer a coleta de assinaturas de eleitores catarinenses – para corroborar a importância da iniciativa. Para que a Alesc recebesse a proposta, foi necessário anexar as assinaturas de pelo menos 1% dos eleitores do estado, distribuídos 20 municípios, no mínimo. Estas assinaturas precisam ser validadas pelo Tribunal Regional Eleitoral para, na sequência, poder tramitar na Alesc.
Comprovada a quantidade mínima de assinaturas, bem como a existência da quantidade de eleitores exigida em cada município, a matéria terá tramitação parecida com as demais propostas, conforme determina o Regimento Interno da Assembleia, passando pela análise das comissões permanentes da Casa.
O Sindicato continua a incansável luta para buscar o apoio de todos deputados e do governador, que se comprometeu a rever essa injustiça contra os trabalhadores e trabalhadoras aposentados. “Este projeto de iniciativa popular é um apelo em nome dos aposentados e aposentadas que estão sentindo os prejuízos na pele. O Sinte está lutando incansavelmente e temos batalhado com os deputados pela derrubada desse desconto, para que os trabalhadores e trabalhadoras aposentados possam voltar a ter uma vida mais digna”, completa Alvete.