Trabalhadores da Educação iniciam mobilizações por pressão para a aprovação na próxima terça-feira (5 de dezembro)
Na última segunda-feira (27 de novembro), o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) que propõe a derrubada do confisco de 14% do salário dos aposentados do serviço público catarinense foi aceito e entrou para tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Em toda a história da casa legislativa, este é o quarto PLIP apresentado pela população na Alesc. A promessa dos parlamentares é de que o texto tramite ainda neste ano.
Antes de entrar para votação no plenário da Assembleia, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 0037/2023 precisa passar por três comissões da casa: Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e Trabalho, Administração e Serviço Público.
“Este é um momento muito importante para todos os servidores públicos aposentados. É um projeto apresentado pelo povo, que defende a nossa categoria. Agora precisamos pressionar os deputados para que o projeto seja aprovado e, por isso, vamos construir fortes mobilizações já a partir do dia 5 de dezembro, para garantir que nossa proposta seja votada ainda neste ano”, comenta o coordenador estadual do Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de SC (Sinte/SC), Evandro Accadrolli.
O CONFISCO | Desde novembro de 2021, cerca de 143 mil aposentados e aposentadas do serviço público catarinense estão sujeitos a um desconto em seus rendimentos que traz grandes impactos para o orçamento familiar. A Reforma da Previdência Estadual, sancionada em agosto daquele ano, resultou em um confisco de 14% do salário dos aposentados, pelo Governo do Estado.
Após a sanção da Reforma, o Estado passou fazer este desconto dos aposentados mensalmente sob o pretexto de que precisava cobrir um suposto déficit da Previdência. Um levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), apontou que, com a retirada desta significativa parte do salário de quem dedicou décadas de suas vidas ao serviço público, o Estado vem economizando cerca de R$ 215 milhões ao ano.
O valor da economia tende a ser muito maior, pois para este levantamento, o Dieese levou em consideração apenas os descontos referentes aos aposentados do magistério público catarinense.
Desde a sanção da Reforma da Previdência, o Sinte/SC está engajado em reverter essa injustiça e acabar com o confisco de 14%. Em agosto de 2022, junto ao Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público, o sindicato da Educação apresentou na Alesc um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que pede a revogação da alíquota previdenciária de 14% sobre o salário dos aposentados e pensionistas do estado que ganham até o teto do INSS.