Deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023, na terça-feira, 19 de dezembro. O PLC, que é de autoria do Governo do Estado, segrega o funcionalismo público em dois fundos previdenciários e não dá fim ao confisco de 14% dos aposentados e aposentadas do funcionalismo público catarinense.
Este projeto, que agora segue para sanção do governador Jorginho Mello, prevê apenas a redução escalonada do desconto de 14% dos aposentados que ganham entre um salário mínimo nacional e o teto do INSS (R$ 7,5 mil). “Infelizmente os deputados cometeram, mais uma vez, um grande erro contra os servidores do estado de Santa Catarina. O Sinte lamenta a forma errônea e cruel que esse projeto foi aprovado”, lamenta o coordenador estadual do sindicato, Evandro Accadrolli.
O Sinte/SC segue na luta pela aprovação do projeto de lei de iniciativa popular PLC 37/2023, que prevê a revogação imediata e total do confisco de 14% das aposentadorias. Este projeto entrou na Alesc em novembro deste ano e deve ter sua tramitação concluída nos próximos meses. “No dia da votação reunimos mais de mil trabalhadoras e trabalhadores na Alesc, pessoas que estão preocupadas com seus futuros. Não vamos desistir nunca de continuar a luta pela aprovação do projeto de iniciativa popular e, agora, para derrubar a segregação causada por esta minirreforma”, afirma Accadrolli.
A secretária dos Aposentados e Assuntos Previdenciários do Sinte, Alvete Pasin Bedin, reforça que a categoria não pode aceitar de braços cruzados o que aconteceu. “Nosso projeto de lei de iniciativa popular foi o quarto a entrar na Alesc em toda a história do Legislativo catarinense. Ele tem que ser aprovado em respeito aos quase 100 mil catarinenses que assinaram o protocolo para abertura do projeto. Não podemos deixar que os aposentados e as aposentadas fiquem sem um fundo que garanta o pagamento do nosso salário digno, um retorno do que contribuímos em uma vida inteira de trabalho”, completa.