No dia 09 de julho de 2024, o governo do estado de Santa Catarina apresentou uma proposta para alterar a tabela de vencimentos do magistério estadual, prevista no ANEXO I da Lei Complementar 28.280/2021. Segundo representantes do governo, as mudanças visam atender à principal reivindicação da categoria: a descompactação da tabela salarial. No entanto, uma análise detalhada revela que a proposta não promove a descompactação e apresenta vários problemas, como veremos a seguir.
Estrutura Remuneratória Atual
Os vencimentos dos professores da rede estadual são regidos pela Lei Complementar 668/2015, alterada pela Lei Complementar 28.280/2021. A tabela de vencimentos atual estabelece seis níveis de formação profissional e nove referências (A-I) relativas à progressão mediante tempo de serviço e cursos de qualificação.
Tabela de Vencimentos Atual (LC 668/2015)
- Ensino Médio: R$ 3.450,00
- Licenciatura Plena: R$ 3.600,00 a R$ 4.686,94
- Especialização: R$ 3.950,06 a R$ 5.113,91
- Mestrado: R$ 4.698,00 a R$ 6.120,74
- Doutorado: R$ 6.330,00 a R$ 8.151,68
Problemas Identificados na Proposta do Governo
1. Parcelamento
A proposta é parcelada em duas vezes: uma tabela para 2024 e outra para 2025, sem previsão explícita de vigência para a segunda tabela.
2. Compactação
Apesar da promessa de descompactação, a proposta do governo reduz ainda mais a amplitude salarial tanto horizontalmente (progressão por tempo) quanto verticalmente (ascensão por nível de formação).
3. Descumprimento do Piso Nacional
A nova tabela proposta não cumpre o Piso Nacional do Magistério, necessitando de complementação de vencimentos para atingir o piso.
4. Baixa Abrangência
A modificação proposta impacta uma pequena parcela da categoria, sem promover a valorização efetiva da maioria dos profissionais.
Espaço Orçamentário
O governo estadual possui um superávit orçamentário significativo, o que indica que há espaço financeiro para uma valorização mais substancial dos profissionais da educação. Mesmo assim, a proposta apresentada para 2024 e 2025 resulta em um aumento de apenas 5% na folha de pagamentos do magistério, muito abaixo da inflação acumulada desde o último reajuste.
Conclusão
A análise detalhada da proposta de alteração da tabela de vencimentos do magistério catarinense apresentada pelo governo revela uma série de problemas que comprometem a efetividade da medida. A descompactação prometida não se concretiza, e a maioria dos profissionais da educação não será valorizada de maneira significativa. Além disso, a falta de cumprimento do Piso Nacional do Magistério é um ponto crítico que precisa ser revisto. Dado o superávit orçamentário do estado, há um claro espaço para uma proposta mais justa e abrangente que realmente valorize os profissionais da educação catarinense.
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