A notícia de que o Governo Jorginho Mello, por meio do Grupo Gestor de Governo (GGG), pretende editar nova resolução (015 de 2024) recomendando a prorrogação do Plano de Ajuste Fiscal (PAFISC) que trata da “manutenção das metas de contenção de despesas com pessoal” não surpreende o Sinte/SC e sua direção. As medidas de ajuste fiscal marcam o atual Governo, que seletivamente e cirurgicamente escolhem quais parcelas do serviço público e da população catarinense serão penalizadas por decisões de contenção de gastos e, por outro lado, quais grandes setores empresariais serão beneficiados recebendo bilhões de reais em formato de renúncias fiscais.
A educação pública dos catarinenses é constantemente atingida por esse tipo de medida, neste momento publicada curiosamente nas vésperas de mais uma mesa de negociação entre o Sinte/SC e Governo Estadual. A manutenção do PAFISC até maio de 2025, que envolve medidas que impossibilitam reajustes salariais, nomeações de servidores já concursados e abertura de novos concursos públicos, é uma afronta aos profissionais da educação pública e ao povo de Santa Catarina. Nossa avaliação é que esta resolução é uma medida meramente de caráter político e com poucos efeitos práticos.
Fazemos essa afirmação por diversos motivos, sendo o primeiro deles a completa ausência de justificativa técnica e financeira para tal limitação de investimentos no serviço público. Quando aprovado no início de 2023, o PAFISC foi elaborado sobre a base de um suposto déficit projetado de quase R$ 3 bilhões para o ano de 2023, algo que não se comprovou, já que as contas do governo fecharam o ano passado com superávit orçamentário de R$ 1,7 bilhão. Superávit que continua a crescer, já que o próprio Governo comemorou uma arrecadação recorde de R$ 4,2 bilhões em março de 2024 e fechou o primeiro bimestre do atual ano com superávit orçamentário de R$ 2,3 bilhões – ou seja, crescimento de 35% no volume do seu superávit. Em suma, não existe qualquer justificativa de ordem técnica para a manutenção do PAFISC, estando atualmente a folha de pagamento do serviço público catarinense no patamar de 42,69% da Receita Corrente Líquida, praticamente R$ 3,5 bilhões abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (46,55%). Por fim, no que tange especificamente a educação, para além dos recursos próprios, o governo dispõe de um acréscimo de mais de R$ 770 milhões nos recursos federais repassados pelo FUNDEB em 2024, que necessariamente deve ser aplicado na valorização do magistério.
Outro fato que nos leva a afirmar que prorrogar o PAFISC é uma medida estritamente política é que, pressionado pelo potente movimento grevista de semanas atrás, o Governo assumiu compromisso e anunciou a realização de concurso público ainda em 2024, com a abertura de 10 mil vagas para o magistério de nosso Estado, a antecipação do vale-alimentação no valor de R$ 25 ainda para este ano e a abertura de mesa de negociação para discutir uma proposta de nova tabela salarial. Anunciar a suspensão dos concursos e a impossibilidade de ampliação de investimentos com reajustes salariais dias depois da negociação com nosso sindicato confirma a ausência de fundamentação técnica da resolução publicada.
Ainda sobre a proposta de resolução, é muito importante destacar que seu conteúdo prevê que casos excepcionais de despesas podem ser autorizados pelo Grupo Gestor de Governo, indicando que todas as medidas de que trata a resolução podem ser flexibilizadas por decisão do próprio GGG e do governador. Assim, em nada muda os rumos de nossa negociação em curso, em busca do reajuste salarial, do piso na carreira e da descompactação da tabela salarial, assim como a efetivação do edital do concurso público para junho deste ano.
Nos cabe destacar que qualquer decisão de limitar gastos da folha salarial e de suspender concursos possuem impactos não apenas nos 77 mil professores e demais profissionais da educação da rede estadual catarinense, são também impactados milhares de pessoas que compõem as famílias desses profissionais e que convivem com a redução de 16% de sua renda familiar por efeito da inflação acumulada desde o último reajuste salarial em outubro de 2021. E mais, são afetados diretamente por essa medida os 528 mil estudantes de nossas escolas, já sucateadas por diversas outras medidas que retiram recursos da educação pública, e suas milhares de famílias. Reforçamos, com enorme superávit orçamentário, não há outra explicação para a manutenção do PAFISC que não seja uma escolha política de desvalorizar a educação pública, talvez orientada para ampliar as renúncias fiscais que já ultrapassam os R$ 21 bilhões ao ano, mais de 40% do orçamento potencial de nosso Estado.
É preciso também lembrar que o ano de 2023, pouco mais de um ano atrás, teve início com Jorginho Mello reajustando o próprio salário em expressivos 68%, superando a casa dos R$ 25 mil mensais! Já seus secretários de Estado tiveram seus salários reajustados em impressionantes 153%! Para esse tipo de medida que atinge os rendimentos do executivo, o Grupo Gestor do Governo do Estado se calou!
Diante desse cenário, o Sinte/SC convoca sua base a aumentar a mobilização em defesa do magistério, desmascarando o descaso de Jorginho Mello com o povo catarinense. Repetimos o que temos dito desde a vitoriosa greve de 2024: seguiremos firmes em nossas ações e iremos para a mesa de negociação no dia 29/5 ainda mais empoderados e determinados a colocar um ponto final nas injustiças que temos sofrido, defendendo a valorização da carreira e a descompactação da tabela salarial. Os 14 dias de greve são um exemplo de que com unidade na categoria e ações acertadas logramos bons resultados, seguiremos na busca de novas vitórias e no acompanhamento da concretização de todas as pautas que conquistamos nas últimas semanas!