O SINTE-SC, entidade que representa as trabalhadoras e trabalhadores em educação do estado de Santa Catarina repudia veemente o Projeto de Lei 5.695/2019, proposto pelo Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), que altera um conjunto de legislações, dentre elas a Lei 11.947/2009 (Lei do PNAE). O PL representa uma grave ameaça ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e a outros programas coordenados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), como o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), afetando milhões de estudantes em todo o Brasil.
Ameaça aos 30% das compras de merenda escolar da agricultura familiar
Como não há legislação no âmbito dos entes sub-nacionais normatizando a aplicação dos recursos da cota-parte da União do salário-educação, que passariam a ser transferidos para estados e municípios, nada garante que a alimentação escolar será devidamente priorizada no âmbito de cada estado e município, nem tampouco que 30% dos recursos destinados à alimentação escolar em cada ente serão utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.
Como é hoje: Existe o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que é responsável pelo envio de cerca de 4.5 bilhões de reais para Estados e Municípios o que garantem uma maior fiscalização.
Com a PL 5695/2019: O recurso do Governo Federal será enviado direto para Estados e Municípios e esses poderão gastar da forma que achar melhor, o que facilita os desvios.
O projeto foi aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Desporto do Senado, no último dia 12, e teve como relator o Senador Catarinense Dario Berger, entretanto, os partidos contrários a PL conseguiram alguns avanços, através do Senador Paulo Paim, que fez emendas que “amenizam” mas ainda não resolvem a gravidade da origem do PL – que visa retirar recursos do FNDE fragilizando as políticas.
O PL segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos e lá, será realizada audiência publica na próxima segunda-feira, (18) às14 horas, para rediscutir este último texto com as entidades, quando deverão ser apresentadas outras emendas.
Para o SINTE-SC que sempre fez parte do Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CAE), tal projeto é mais um ataque a educação pública, aos nossos estudantes, principalmente aqueles, que tem na alimentação escolar, sua principal refeição do dia. Também consideramos um retrocesso na política de valorização da agricultura familiar, que sustenta milhares de famílias por todo o país.
Repudiamos, e pedimos apoio para professores(as), pais, estudantes e toda sociedade para tentar barrar mais esse projeto contra a população pobre e a classe trabalhadora brasileira.
Clique no link da Consulta Pública que está sendo feita pelo Senado e vote NÃO!