O SINTE-SC, representado pela secretária estadual de Assuntos Educacionais e Culturais, Cassia Regina da Costa e o secretário de ACTs, Michel Flor, participaram de uma reunião ontem, (06), no Plenarinho Paulo Stuart Wright, na ALESC, sobre a política de inclusão nas escolas, debatendo 'Lei do segundo professor(a). O debate foi promovido pela Comissão de Educação da ALESC, através da Presidente Deputada Luciane Carminatti.
De acordo com o SINTE-SC, na ocasião foram feitos esclarecimentos sobre nomenclatura e regulamentação desse profissional da educação especial e da importância de pensar e organizar as contribuições e funções do segundo professor(a) dentro da escola e do processo ensino/aprendizado.
Para isso foi criado um grupo de trabalho formado pelo SINTE, ALESC, SED, CEE, FCEE, Ministério Público/SC e Organizações da Sociedade Civil Organizada, para a formulação de um Projeto de Lei que garanta o profissional na política de inclusão. Também foi decidido chamar a sociedade para debater, com duas reuniões iniciais – dias 26/10 em Chapecó; e dia 06/11 em Florianópolis.
Outro ponto discutido na reunião foi a decisão do STF que derrubou a Lei do Segundo Professor em SC.
Entenda a decisão do STF
Diante da necessidade de regulamentação da presença desse profissional na sala de aula em todo sistema estadual de educação, a deputada estadual Luciane Carminatti propôs a Lei nº 17143/2017, que teve como objetivo central valorizar a educação especial e a proteção de direitos aos estudantes com deficiência. Essa Lei foi vetada pelo governador, então a Assembleia Legislativa de Santa Catarina derrubou o veto e promulgou a Lei. Por sua vez, o governo do Estado entrou com uma ADI nº 5.786 (Ação Direta De Inconstitucionalidade). O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou a medida deferida pelo ministro Alexandre de Moraes, que invalidou a Lei no que diz respeito a sua forma, ou seja, a Lei não pode ter origem em iniciativa parlamentar.
Na época em nota, o SINTE-SC lamentou a decisão do STF e reforçou que somaria forças com outros movimentos em favor da educação catarinenses, para que os estudantes com deficiência continuem com o atendimento do segundo professor e que esses profissionais possam ser reconhecidos e valorizados legalmente, garantindo-lhes um regime jurídico, com cargos, concursos, estabilidade e aposentadoria.
Foram deliberados encaminhamentos desta reunião:
– Realizar uma Audiência Pública com o Governador do Estado de Santa Catarina;
– Revisão do termo “2º Professor de turma”, para descaracterizar a ideia de um profissional secundário;
– Ampliar na legislação da Educação Especial nas Escolas as competências da inclusão, abrangendo para além do Segundo Professor de Turma, também o Professor Bilíngue, o Intérprete da Libras, o Instrutor da Libras, o Guia Intérprete, o Profissional de Apoio Escolar e o Professor do Atendimento Educacional Especializado/AEE;
– Realizar Audiências regionais no Estado SC, para apresentar a Proposta do Grupo de Trabalho.
O SINTE-SC ressalta que estará sempre na defesa de uma educação pública, gratuita, universal e inclusiva para todas e todos.