Os objetivos do governo e dos patrões na reforma da previdência não mudaram com aprovação do relatório pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, eles continuam sendo os mesmos: excluir ou retardar o acesso à aposentadoria e aos demais direitos previdenciários, reduzir o valor dos benefícios e, transferir progressivamente parte ou todo o fundo público da previdência para o sistema financeiro.
Com a Reforma as desigualdades serão aprofundadas e vão prejudicar ainda mais mulheres e homens, que se aposentariam por tempo de contribuição de 30/35 anos. O texto ignora totalmente os trabalhadores e trabalhadoras informais que hoje estão excluídos da previdência e ainda em situação precária. Serão atingidos também os trabalhadores e trabalhadoras do campo e os professores e professoras, que terão aumentadas as idades e a contribuição. Os servidores públicos de maneira geral serão atacados.
No texto, a aposentadoria para os homens será com 65 anos e para as mulheres 62, com o tempo mínimo de contribuição de 20 anos para eles e 15 anos para elas. Para os servidores públicos a idade será a de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, o tempo mínimo de contribuição será de 25 anos para ambos e de 40 anos para que possam receber o benefício integral.
Para os professores e professoras a proposta do relator trabalha com 60 anos de idade para os homens e 57 para as mulheres, com relação à contribuição não há mudanças. Permanece a exigência de ao menos 10 anos de serviço público e 5 no cargo.
Como os estados e municípios não constam no relatório poderão estabelecer posteriormente as suas próprias regras e isso implicará em diferenças em um mesmo espaço territorial entre servidores municipais e estaduais.
Não foi esgotada a discussão sobre a fórmula do cálculo do salário benefício, que vai reduzir o valor a ser recebido, sendo assim, continua dificultando acesso à aposentadoria e retardando a concessão do benefício, que vai reduzir o valor da aposentadoria e ampliar a desigualdade entre homens e mulheres na velhice.
As regras da PEC serão válidas para os trabalhadores que ainda não começaram a sua vida laboral, para os que já estão trabalhando e contribuindo para o INSS ou para um regime próprio de previdência, teremos quatro propostas de regras de transição que irão vigorar por até 14 anos depois de aprovada a reforma e o trabalhador poderá optar pela mais vantajosa. A proposta cria a idade mínima de aposentadoria, e ao final do tempo de transição, deixa de haver possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição.
Para os servidores públicos tem uma regra específica, que é a soma da idade mais o tempo de contribuição, começando com 86 pontos para mulheres e 96 para os homens. Há também uma mudança no cálculo de benefício, com 20 anos de contribuição o benefício será de 60% subindo 2 pontos percentuais a cada ano.
Para os servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 a integralidade da aposentadoria será mantida, para quem se aposentar aos 65 anos de idade no caso homem e 62 anos no caso mulher. Com relação aos professores a idade será de 60 anos para professores e 57 anos para professoras. Para quem ingressou após 2003, o critério para o cálculo do benefício é igual ao do INSS.
Enfim, haverá várias mudanças que inclui: alteração no cálculo do benefício, aposentadoria rural, benefício da prestação continuada, mudança nas alíquotas de contribuição, aposentadoria por incapacidade permanente, pensão por morte, limites de acumulação de benefício, abono salarial, salário-família e auxílio-reclusão, aposentadoria de policiais e agentes penitenciários e a aposentadoria dos magistrados, sendo que estes últimos não constavam na proposta do governo.
Não podemos abrir mão de defender uma previdência pública solidária e Universal, onde todas as fontes de financiamento da seguridade social sejam garantidas conforme está previsto na Constituição de 1988. Os governos devem proporcionar uma política de crescimento sustentável de longo prazo para recompor a arrecadação do Estado e dos tributos que financiam a seguridade social, sem contar que devem planejar políticas para melhorar as condições de trabalho, reduzindo a informalidade, gerando emprego e que esses possam ter impactos positivos na economia, na arrecadação e consequentemente na contribuição previdenciária.
Os trabalhadores em educação estão empenhados em uma jornada de lutas em defesa da aposentadoria e de todos os direitos, e vamos ampliar o debate com toda a sociedade para explicar todos os efeitos desse ataque à previdência e a seguridade social do povo brasileiro.