Desde a última quinta-feira, 13, a LGBTfobia é crime no Brasil. Foi o que decidiu o plenário do Supremo Tribunal Federal, que declarou a omissão do Congresso em aprovar a matéria e determinou que o crime de racismo seja enquadrado nos casos de agressões contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis) até que a norma seja aprovada pelo Parlamento. O Plenário entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia.
A sessão foi interrompida em 24 de maio, quando a maioria dos ministros já havia votado pela criminalização. Os processos tramitavam no STF desde 2012 e 2013 e tem como base a ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) nº 26 e o Mandado de Injunção 4733, respectivamente. As ações requeriam que ofensas, insultos, homicídios, agressões e discriminações em razão de identidade sexual ou gênero – individuais ou coletivas – sejam crimes específicos.
Crimes de ódio contra a população LGBT serão punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível!
A pena varia entre um e cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.