PROPOSTAS EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL DE INTERESSE PRIORITÁRIO DA EDUCAÇÃO, DO SETOR PÚBLICO E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS

PROPOSIÇÃO

TEMA E CONTEÚDO

TRAMITAÇÃO

POSIÇÃO E ORIENTAÇÃO DA CNTE

PEC 287/16

Reforma da Previdência – A proposta original do governo Temer foi alterada e aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 03.05.17, mantendo várias supressões de direitos e dificultando o acesso à aposentadoria e demais benefícios previdenciários. Contudo, a equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro tem anunciado mudanças no projeto em tramitação, devendo aprofundar as mazelas já aprovadas pela Comissão Especial.

Texto pronto para deliberação em plenário da Câmara, mas caso haja mudanças significativas por parte do novo governo é possível que volte a tramitar na Comissão Especial. Tramitação suspensa desde 16.02.18 devido a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Não há agenda de votação até o momento, porém especula-se votar ainda em 2018.

CNTE é contra a reforma da Previdência. Definir novas ações de mobilização.

PEC 15/15

FUNDEB permanente – a PEC tramita em Comissão Especial na Câmara dos Deputados, tendo a relatora (Profª Dorinha, DEM-TO) apresentado primeiro substitutivo em 19.04.18. Este, por sua vez, incorporou diversas propostas da CNTE e demais entidades educacionais (complementação de 30% da União, indicativo para regulamentação do piso (art. 206, VIII, CF), complementação universal (sem barreiras) aos municípios que não fazem parte de estados contemplados.

Substitutivo pendente de aprovação na Comissão Especial, com posterior envio ao plenário. Não há agenda de votação.

CNTE é favorável ao FUNDEB permanente com mais recursos e maior abrangência das verbas federais. Definir ações de mobilização.

PEC 24/17

FUNDEB permanente (Senado) – o texto original desta PEC é bastante parecido com a proposta também original da PEC 15 da Câmara. Há perspectiva de ser apresentado substitutivo neste mês de outubro pela relatora Fátima Bezerra (PT-RN).

A PEC aguarda votação na CCJ do Senado desde 27.06.17.

CNTE é favorável ao FUNDEB permanente com mais recursos e maior abrangência das verbas federais. Definir ações de mobilização.

PLP 413/2014

Sistema Nacional de Educação – Regulamenta o art. 23, § único da CF e dispositivos da Lei 13.005 (PNE) com vistas a instituir o Sistema Nacional de Educação.

A matéria está pronta para votação na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, devendo ainda tramitar em duas outras comissões (CFT e CCJ).

CNTE apoia a proposta. Definir estratégias de intervenção parlamentar.

PDC 644 e 646

Fórum Nacional de Educação – Visam sustar os efeitos da Portaria MEC 577/17, recuperando o caráter democrático do FNE.

Aguardando relatório do relator Alex Canziani (PTB-PR) na CE-Câmara.

CNTE é favorável à proposta.

PL 4.628/16

Número de alunos por sala de aula – Modifica o art. 25 da LDB para definir o número máximo de estudantes por sala (0-2 anos: 8 crianças; 3 a 5 anos: 15 crianças; E.F/ anos iniciais: 20 estudantes; E.F/anos finais: 25 estudantes; E.M: 30 estudantes).

Aguarda relatoria na CE-Câmara

CNTE é favorável à proposta.

PLS 409/16 e outros

Atualização do piso do magistério – Flexibiliza o critério de reajuste do piso salarial do magistério, retirando seu caráter nacional. Autoriza estados, DF e municípios a conceder reajustes ao Piso pela inflação ou pelo percentual de crescimento das receitas tributárias de cada ente federado (podendo ficar abaixo da inflação). Desconsidera totalmente a função equalizadora da União (art. 4º da Lei 11.738).

A matéria continua na Comissão de Assuntos Econômicos, sendo que em 06.06.18, após já ter apresentado parecer favorável para aprovação do projeto, o relator Otto Alencar (PSD-BA), sob forte pressão coordenada pela CNTE, solicitou reexame da matéria. Não há previsão de agenda para votação. A matéria é terminativa na CAE, devendo seguir para a Câmara, se aprovada.

CNTE é contra a proposta.

PL 2502/15

Regras para complementação da União ao piso do magistério – Altera o art. 4º da Lei 11.738 para instituir mecanismos de repasse de verbas federais para os entes com insuficiência orçamentária para cumprir o piso na carreira (regras: investir o mínimo de 25% em educação, dispor de plano de carreira, apresentar planilha de custos detalhada com a educação e seus profissionais, comprovar 90% do quadro do magistério em efetivo exercício etc)

A proposta encontra-se na Comissão de Educação da Câmara com pedido de urgência aprovado.

CNTE apoio a proposta. Definir estratégias de intervenção parlamentar.

PLC 88/2018

Diretrizes nacionais para as carreiras dos profissionais da educação – Fixa diretrizes para a implementação do princípio de valorização dos profissionais da educação escolar, no que se refere aos profissionais das redes públicas de educação básica. Dispõe sobre planos de carreira, formação continuada e condições de trabalho.

O projeto da deputada Profª Dorinha (DEM-TO) foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados em 07.08.18 e no geral atende várias reivindicações da CNTE. No Senado, a matéria será terminativa na Comissão de Educação, sob a relatoria do senador Pedro Chaves (MDB/MS). Pendente o relatório do relator.

Mobilizar a categoria para incluir no projeto de lei outros dispositivos da minuta da CNTE sobre diretrizes de carreira, sobretudo vinculando a regulamentação do piso salarial (art. 206, VIII da CF) aos vencimentos iniciais de carreira.

PL 7.180/14

Lei da Mordaça (Escola sem Partido) – Apesar de o STF ter suspendido, em caráter liminar, os efeitos da Lei similar aprovada no Estado de Alagoas, a ala reacionária da Câmara dos Deputados insiste em manter a discussão sobre essa matéria, incentivando a manutenção do debate ideológico-conservador na maioria dos estados brasileiros. Está agendado para 28.11.18 o julgamento de mérito da Lei de Alagoas, no STF.

O relator, dep. Flavinho (PSC/SP), apresentou novo substitutivo em 30.10.18, estando o mesmo pronto para votação. Nova sessão para votação da matéria está confirmada para dia 07.11.18, às 14h.

CNTE é contra a proposta. Manter mobilização junto com estudantes e outros atores sociais nas sessões da Câmara dos Deputados.

PL 5.985/16, 5.336/16, 9.164/17 e outros

Inclusão de disciplinas na educação básica – os projetos em destaque tratam sobre Educação Moral e Cívica, Teoria de Criação e Estudo da Bíblia Sagrada nas escolas. Há vários outros que versam sobre temas polêmicos.

Todos tramitam na CE-Câmara em diferentes estágios. A maioria aguarda relatoria.

CNTE é contra as propostas.

PL 7.420/06

Lei de Responsabilidade Educacional – última versão do projeto debatida e aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados extrapola os limites inicialmente planejados para um projeto desta envergadura. Para a CNTE, a LRE deve pautar o cumprimento da legislação educacional, indicando punições aos gestores que deixarem de aplicar as normas legais. Porém, a proposta vai além ao vincular as punições a critérios de avaliação estudantil e institucional. Ou seja: as notas do IDEB, da Prova Brasil e de outros mecanismos de avaliação (restritivos em vários sentidos) poderão definir os objetivos e as sanções da LRF, desconsiderando, por exemplo, os efeitos perversos da EC 95, da reforma trabalhista e de outros expedientes neoliberais na estrutura educacional brasileira.

O Substitutivo do deputado Bacelar (PODE/BA) foi aprovado na Comissão Especial em 28.06.17. Até o momento não há previsão de votação em plenário. Se aprovado na Câmara, o projeto seguirá para apreciação do Senado.

CNTE é contra o substitutivo aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Intensificar a intervenção parlamentar talvez com materiais publicitários elucidativos e de pressão!

PL 6.114/09

Certificação de Professores (ENAMEB) – Estabelece exame de certificação que poderá ser utilizado pelas redes públicas para contratar professores efetivos ou temporários, bem como para conceder a progressão na carreira. O projeto inverte a lógica da Prova Nacional para contratação de professores, pois inclui a possibilidade de utilizar os resultados para contratação de temporários. Pela versão aprovada na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, a participação dos docentes no Exame não será obrigatória, mas sua realização se dará a cada dois anos e pode condicionar a política de valorização da carreira.

O projeto já foi aprovado no Senado e na Comissão de Educação da Câmara. Encontra-se na CCJ, em caráter terminativo, podendo ser incluído na pauta a qualquer momento. Requer ação prioritária!!

CNTE é contra a proposta. Definir ações de mobilização e de intervenção parlamentar.

PL 6.847/17

Conselho de Pedagogos – Cria conselho profissional (autárquico) para pedagogos, com piso, jornada e outras regulações próprias. Além de atacar a estrutura profissional dos trabalhadores em educação (art. 61 da LDB), diferenciando regimes de contratação e de vencimentos, o projeto imporá inúmeras dificuldades aos Pedagogos, a exemplo do que ocorre com os professores de educação física. A filiação compulsória ao Conselho com pagamento de anuidade será apenas uma das novas obrigações.

Matéria aprovada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, e a CNTE, em parceria com o deputado Ságuas Moraes (PT-MT), conseguiu fazer com que o projeto tramite também na Comissão de Educação, antes de seguir para a CCJ. Isso não estava previsto no despacho inicial da Presidência da Câmara. Neste momento o PL está na CE, sob a relatoria da deputada Profª Dorinha. Não há agenda para votação.

CNTE é contra a proposta. Definir estratégias de mobilização.

PL 5.054/16

Residência Docente – Altera a LDB para dispor sobre a residência docente na educação básica, nos moldes da praticada em cursos de medicina. A proposta está muito distante da realidade nacional e poderá agravar a carência de professores na educação infantil e demais etapas.

Projeto já aprovado no Senado e aguardando relatoria na CE-Câmara.

CNTE é contra a proposta.

PL 3.179/12

Educação domiciliar (homeschooling) – Altera a LDB para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. Recentemente o STF rejeitou o ensino domiciliar na rede municipal de Canela/RS, sob o argumento de não haver regulamentação nacional. Ou seja: cumprido esse requisito através do PL 3.179, abre-se a possibilidade de regulamentação do homeschooling.

Matéria em estágio avançado na CE-Câmara, com parecer favorável do relator. Após, seguirá para CCJ da Câmara e depois Senado (autoria: Eduardo Bolsonaro).

CNTE é contra a proposta. Definir estratégia de mobilização.

PL 3.821/15

Lei “fura greve” – Dispõe sobre a possibilidade de reposição de aula por meio de aulas de telecentro em períodos de greve escolar.

Matéria está na CE-Câmara com parecer favorável do relator Átila Lira (PSB-PI). Deve ainda tramitar em duas outras comissões (CFT e CCJ).

CNTE é contra a proposta. Definir estratégias de intervenção parlamentar com mobilização social.

PL 3.879/15

Merenda Escolar – Inclui a merenda entre as despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Projeto apensado ao PL 1.166/15 e ambos aguardam relatoria na Comissão de Educação,

CNTE é contra a proposta.

PL 8.812/17 e outros

Placa de IDEB na porta das escolas – Diversos projetos tratam do mesmo tema, estando todos apensados ao PL 8.812. A intenção é afixar as notas do IDEB nas portas das escolas (ranking escolar), desconsiderando as diferenças estruturais das escolas e sociais das comunidades.

Aguarda relatoria na CE-Câmara.

CNTE e contra a proposta.

PLS 329/17

Regras orçamentárias para Saúde e Educação – Acrescenta o parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 4.320/64, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A matéria está conclusa para deliberação. Encontra-se na pauta de plenário do Senado até 08.11.18. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

CNTE é favorável à proposta.

PLS 334/17

Exclusão de receitas dos royalties da LRF – Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir que receitas de royalties (art. 20, 1º da CF) sejam consideradas para fins de cálculo do limite de despesas com pessoal nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A matéria está conclusa para deliberação. Encontra-se na pauta de plenário do Senado até 08.11.18. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

CNTE é favorável à proposta.

PLS 116/17

Fim da estabilidade no serviço público – dispõe sobre a exoneração de servidores públicos da União, Estados, DF e Municípios por insuficiência de desempenho, mediante processo periódico de avaliação de desempenho.

A matéria foi aprovada na CCJ do Senado em 04.10.17 e desde então aguarda relatoria na Comissão de Assuntos Sociais. Requerimento de plenário garantiu a tramitação na CCJ, CAS, CDH e CTFC, podendo também ir a plenário.

CNTE é contra a proposta. Definir estratégias de intervenção.

PLS 272/16

Enquadramento de movimentos sociais na Lei antiterror – Altera a Lei nº 13.260/16, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo. Se aprovado, o projeto representará um duro golpe contra os direitos individuais e coletivos da sociedade brasileira. As recentes emendas apresentadas pelo relator na CCJ, senador Magno Malta (PR/ES), pretendem incluir manifestações públicas contra ações de governos como crime de terrorismo! Há espaço para contestação no STF.

O relator já fez a leitura do relatório, podendo a matéria ser votada a qualquer momento em caráter terminativo na CCJ. É possível requerer voto em plenário, após concluir a votação na CCJ.

CNTE é contra a proposta. Definir estratégia urgente de intervenção.

PLC 78/18

Entrega do Pré-sal às multinacionais – Altera a Lei nº 12.276/10, para permitir à Petrobras a transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa.

O PLC é oriundo do PL 8.939/17, da Câmara dos Deputados, e está pronto para votação no plenário do Senado.

CNTE é contra a proposta. Definir com prioridade ações de mobilização.