A pauta do Congresso Nacional nesta semana merece atenção especial do movimento sindical. Na Câmara, poderá ser apreciado o projeto de lei que trata do auxílio doença; no Senado, está em pauta, no plenário, a terceirização, e na Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto sobre renegociação das dívidas dos estados.
Câmara
O plenário da Câmara dos Deputados poderá, nesta semana, apreciar o PL 6.427/16, do Poder Executivo. A proposta substituiu a Medida Provisória 739/16, cuja vigência se encerrou no último dia 4. O projeto aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
O projeto de lei, que é igual ao parecer da MP apresentado pelo deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), relator da medida na Comissão Mista, poderá entrar em pauta de deliberação após votação de requerimento de urgência.
Vigilantes e bingos
Já conta com urgência aprovada o PL 4.238/12, que cria o Estatuto da Segurança Privada. A proposta, que teve origem no Senado, já foi aprovada em Comissão Especial e aguarda votação do parecer do deputado Welington Roberto (PR-PB) no plenário da Casa.
Outra proposta que poderá entrar em votação é o PL 442/91, que busca a legalização dos chamados jogos de azar. A matéria depende ainda de aprovação de requerimento de urgência.
Ensino médio
O plenário da Câmara dos Deputados se transformará em Comissão Geral, nesta quinta-feira (24), para debater a reforma do ensino médio, tema da MP 746/16. A MP, que entre outros temas define novas regras para a montagem da grade curricular, tem resistência dos educadores e estudantes que não concordam no mérito e na forma como o assunto veio para a Casa, via medida provisória. Professores, estudantes e sindicalistas querem debater a reforma do ensino médio por meio de um projeto de lei.
Senado: terceirização
A terceirização da mão de obra será o tema da semana no Senado Federal. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), pautou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/15, para esta quinta-feira (24) no plenário da Casa. A proposta, que foi aprovada na Câmara dos Deputados, aguarda parecer do senador Paulo Paim (PT-RS).
Paim realizou várias audiências públicas em todos os estados com objetivo de colher informações para subsidiar seu relatório. O senador deverá apresentar seu parecer nesta quarta-feira (23).
Reforma Política
O plenário da Casa deve concluir, em segundo turno, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira que regulará o funcionamento dos partidos políticos.
Dívida dos estados
Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) o PLC 54/16, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.
O projeto de lei autoriza à União, mediante termo aditivo, adotar o prazo adicional de até duzentos e quarenta meses para pagamento de dívidas com os estados e o Distrito Federal. Porém, os gestores terão que se comprometer em assumir regras mais rígidas em relação às despesas com pessoal, como evitar reajustes, progressão nas carreiras dos servidores e não realizar concursos públicos neste período. O projeto aguarda parecer do relator na CAE, senador Armando Monteiro (PTB-PE).
13º dos servidores
Os ministros da Fazenda, Henrique Meireles; e do Planejamento, Diogo Oliveira se reúnem, nesta terça-feira (22), com os governadores. Em pauta a situação fiscal dos estados e a obrigação de pagar o 13º salário dos servidores estaduais. A proposta do governo federal será de antecipar parte dos recursos da repatriação, em contrapartida os estados abandonariam as ações no Supremo.
Fonte: DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar