ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE: GOVERNO ABRACE VOCÊ UMA ESCOLA

Postado em: 19/08/2014

Está tramitando na Assembleia Legislativa o substitutivo global ao PL./0573.0/2011 intitulado Abrace uma Escola que já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. A justificativa do proponente do projeto é de que “a administração pública apresenta grande dificuldade em obter recursos para incrementar ainda mais a educação básica em nosso estado”.

O projeto trata da parceria entre o governo do estado e empresas privadas para manutenção e reforma de escolas públicas e dando a empresa colaboradora o direito a:

- Utilizar o nome ou imagem da escola beneficiada em sua publicidade institucional;

- Fixar placa no prédio principal da escola, alusivo à sua participação no PAE;

- Divulgar seu nome ou marca no mobiliário, equipamentos eletrônicos ou de informática, materiais escolares e esportivos doados.

 

De acordo com o parecer favorável do Secretário da Educação Eduardo Dechamps o objetivo da SED é “construir parcerias com a comunidade para que se resgate o sentido de Escola de todos para todos”. Em nossa opinião o estado quer se desresponsabilizar ainda mais de sua obrigação constitucional com a educação e esta parceria é apenas uma forma de possibilitar as empresas a fazerem propaganda usando o espaço das escolas, e de forma muito barata pois as doações serão abatidas no seu imposto de renda.

 

O fato mais grave é que se abrirmos as portas para que empresas privadas adentrem ao espaço escolar colocando suas marcas via doações, corremos o sério risco de perder o pouco da autonomia que a mesma tem, pois existe uma grande possibilidade das mesmas ficarem nas mãos de entidades privadas como já vem ocorrendo em escolas paulistas.

 

Lembramos que já temos a merenda escolar terceirizada e sua relação com a escola é muito complicada, pois os funcionários das privatizadas não sentem parte da comunidade escolar.

 

Por outro lado o PL 0187.5/2013 que dispõe sobre a destinação de 100% dos recursos dos royalties do pré-sal de Santa Catarina para a educação pública, um projeto que possibilitaria o pagamento de um salário digno ao magistério catarinense, sequer saiu da sala da Comissão de Constituição e Justiça.

 

Fica nítida assim a forma como a maioria dos/as parlamentares da AL e o governo lidam com a situação. De um lado o governo quer isentar-se da responsabilidade com as escolas públicas delegando a terceiros a manutenção das mesmas e a AL por sua vez não analisa sequer a possibilidade de discussão em plenário de um projeto que beneficiaria a sociedade como um todo especialmente os/as trabalhadores/as em educação.

 

Não podemos permitir que PL./0573.0/2011 intitulado Abrace uma Escola seja aprovado, pois um projeto desta natureza representa uma clara ameaça à autonomia das escolas e se contrapõe a política de Uma Escola pública Gratuita e de qualidade para todos.