Governo deixa de investir mais de 300 milhões em educação, mas contas são aprovadas pelo TCE

Postado em: 1/06/2017

 

O Tribunal de Contas do Estado – TCE, aprovou ontem, 31, por 3 votos a 2, as contas do Governo Colombo. Com 18 ressalvas, o parecer do TCE seguirá para a Assembleia Legislativa. 

Entre essas ressalvas, mais uma vez não foi respeitado o investimento mínimo constitucional em educação de 25%. De acordo com o parecer foi investido o equivalente a 22,87%, portanto, o Governo estadual teria de aplicar mais R$ 362,78 milhões para alcançar o percentual mínimo. O relatório do TCE diz ainda que a situação é recorrente, e, somente no período de 2009 a 2016, esses valores somaram R$ 4,7 bilhões que deixaram de ser aplicados no sistema educacional catarinense.

A principal irregularidade na questão da educação é o pagamento de inativos com este percentual, manobra considerada inconstitucional. Na avaliação do relator, Conselheiro Luiz Roberto Herbst a proposta apresentada pela Secretaria de Estado da Fazenda no ano de 2007, de redução gradativa das despesas com inativos num período de 20 anos, foi considerada inaceitável pela Corte de Contas, uma vez que fere frontalmente o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Diretores do SINTE/SC acompanharam toda a sessão com faixas de protesto, exigindo a não aprovação das contas do Governo, ressaltando ser crime a clara improbidade administrativa de Colombo, contudo, elas foram aprovadas com o voto favorável de Wilson Wan-Dall, Cesar Fontes e Julio Garcia e contrários de Nelson Serpa e o relator Luiz Roberto Herbst. Vale ressaltar que Julio Garcia é apontado como um dos interlocutores no repasse de valores do caixa 2, que envolve o governador Raimundo Colombo, em delação dos executivos da Odebrecht.

Outro ponto de irregularidade analisado pelo Corpo Técnico d0 TCE é com relação as bilionárias isenções fiscais. A estimativa é de que R$ 5,5 bilhões em isenções fiscais foram concedidas a empresas apenas no ano passado, informações que o Governo recusa para o TCE, que só teve acesso a R$ 169 milhões de isenções concedidas pelo Executivo, há pelo menos cinco anos justificando sigilo fiscal das empresas beneficiadas. Por isso, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Aderson Flores, que emite parecer sobre as contas mas sem direito a voto, sugeriu pela abertura de uma auditoria específica para analisar as isenções. A proposta foi aceita por todos os conselheiros e entrou como determinação no parecer final. Além disso, é relatado que mais de R$ 309 milhões foram gastos sem autorização do Legislativo e um déficit previdenciário que chega a R$ 3,5 bilhões.

Se não bastasse todas essas falcatruas, somente em 2016 o governo teve um acréscimo com gastos em publicidade de 33% a mais dos cofres do Estado, chegando ao valor final de 95,75 milhões de reais com propagandas até de obras que ainda nem começaram a ser realizadas. No trecho sobre a publicidade, o relator questiona ainda que um governo que tem inadimplência com os precatórios, não aplica os valores mínimos constitucionais na educação e repete manobras para retenção indevida de recursos tributários pertencente aos municípios, não deve gastar valores altos em publicidade.

O SINTE/SC há anos vem denunciando as irregularidades nas contas do Governo do Estado, bem como, a aprovação das mesmas pelo TCE. No momento em que vivemos uma conjuntura de ataques a classe trabalhadora, este Governo se mantém sempre na vanguarda no desmonte dos direitos e do serviço público. A| entidade já protocolou em conjunto com o Fórum de Lutas em Defesa dos Direitos pedido de impeachment de Colombo por conta das manobras com a CELESC, e mais recentemente dirigentes do SINTE protocolaram novo pedido por conta das delações da JBS e Odebrecht envolvendo o Governador Colombo com esquema de corrupção (caixa 2), quando o mesmo teria recebido mais de 10 milhões em propina para custear sua campanha eleitoral.

Confira a fala do Professor Luiz Carlos Vieira – Secretário de Assuntos Educacionais e Culturais do SINTE sobre a aprovação das contas: 

 

Veja o Relatório Técnico completo.