Esclarecimentos acerca da Execução/Cobrança da Ação Coletiva sobre Afastamentos em Geral

Postado em: 25/04/2017

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC está em ampla atuação na fase de cobrança/execução da Ação Coletiva n. 023.11.046030-0, que engloba a cobrança de todos aqueles valores indevidamente descontados da categoria do magistério estadual, por conta de afastamentos em geral e outras situações específicas.

MEMBROS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL – Atenção para quem tem direito!

Com a vitória do SINTE/SC na Ação Coletiva, nossos associados fazem jus aos seguintes direitos:

  1. Readaptação – direito à regência de classe, abonos, prêmio educar e auxílio alimentação;
  2. Licença Tratamento de Saúde – direito a abonos, prêmio educar e auxílio alimentação;
  3. Licença Gestação – direito a abonos, prêmio educar e auxílio alimentação;
  4. Licença Prêmio – direito a abonos e prêmio educar;
  5. Licença Tratamento de Pessoa da Família – direito a abonos, prêmio educar e auxílio alimentação;
  6. Licença para Frequentar Curso de Pós-Graduação – direito à regência de classe, abonos e prêmio educar;
  7. Afastamento para Aguardar Aposentadoria – direito a abonos, prêmio educar e auxílio alimentação;
  8. Licença Especial – direito à regência de classe, abonos, prêmio educar e auxílio alimentação;
  9. Licença para Concorrer a Mandato Eletivo – direito à regência de classe, abonos, prêmio educar e auxílio alimentação.

 

O direito abrange a todos os membros do magistério estadual da SED/SC e da FCEE, ativos e inativos (desde que a aposentadoria tenha ocorrido depois de 02.09.2006) que, durante aqueles afastamentos, não receberam quaisquer daquelas verbas.

Portanto: se você teve quaisquer desses afastamentos – a contar de 02.09.2006 (prescrição), pode encaminhar a documentação para a cobrança individualizada dos valores devidos, correspondentes a cada período de afastamento, atualizados e acrescidos de juros legais.

Os associados que tiveram TODOS os seus direitos cobrados por meio de ações individuais não precisam encaminhar novamente a documentação.

MAS ATENÇÃO!

Se houver dúvida sobre o encaminhamento ou não da documentação, ou se há ou não direitos a cobrar, referentes a períodos de afastamentos diversos, indicamos que encaminhem sua documentação para análise da Assessoria Jurídica do SINTE/SC.

Para o cálculo individualizado, os associados devem encaminhar ao SINTE/SC os seguintes documentos:

(i) Procuração assinada (www.sinte-sc.org.br);

(ii) Pedido de assistência judiciária assinado (www.sinte-sc.org.br);

(iii) Transcrição funcional completa retirada nas respectivas regionais da SED/SC e da FCEE;

(iv) Fichas financeiras desde 2006 até 2017, inclusive.

Aqueles que ainda não são associados podem fazer o pedido de associação e encaminhar a documentação para a cobrança dos valores!

Reiteramos que a Assessoria Jurídica do SINTE continua firme a atuante em defesa dos trabalhadores da educação, pelo que permanecemos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos e encaminhamentos.

Saudações sindicais!

 

ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC